22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814276-91.2023.8.19.0066 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0814276-91.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00576940 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ANA LUCIA DE ANDRADE FERREIRA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO OAB/RJ-178588 Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério.

Pretensão de adequação de vencimentos.

Piso Salarial Nacional.

Município de Volta Redonda.

Sentença de procedência.

Irresignação do réu.

O reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema nº 1218) não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento.

Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva.

A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão automática das ações individuais face ausência de determinação de suspensão.

Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

Demonstração de recebimento a menor, através de contracheques.

STF no Julgamento da ADI 4167 afastou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 consolidando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da federação.

Julgamento de acordo com o Tema nº 911, do STJ.

Sentença mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814276-91.2023.8.19.0066 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0814276-91.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00576940 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ANA LUCIA DE ANDRADE FERREIRA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO OAB/RJ-178588 Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
02/07/2025 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA em 30/04/2025 23:59.
17/04/2025 17:53

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2025 17:53

Juntada de Petição de contra-razões
02/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 10/12/2024 23:59.
31/10/2024 10:17

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:13

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA em 31/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 12:43

Expedição de Informações.
18/09/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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