02/09/2025 16:14

Juntada de documento
02/09/2025 13:54

Juntada de petição
30/08/2025 15:46

Expedição de documento
30/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o certificado em id. 132, bem como as diretivas impressas no recente Ato Normativo TJ nº 18/2025, vigente a partir de 18/07/2025, o qual trata da reestruturação e redefinição das competências dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo causas fazendárias de até 60 (sessenta) salários mínimos, porém, inaplicável ao presente caso, torno sem efeito a decisão de id. 130.

Prossiga-se: 1. regularize o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, os contracheques que instruem a exordial, encartados na pasta 20 dos autos, referentes aos meses 01,02 e 03/2022, eis que rasurados; 2. o autor informou que não pretende produzir novas provas.

Revel, o município réu permaneceu silente.

Considerando que o sistema processual civil permite ao juiz, em qualquer fase do processo, determinar diligências, de ofício, para melhor esclarecer os fatos relevantes à solução da lide, e entendendo que a presente causa não se encontra madura para sentença, providencie o Cartório a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Administração do MBR, a fim de que envie a este Juízo o histórico de férias gozadas e eventualmente compensadas, a contar do ano de 2013, do servidor público municipal ADILSON VAZ DA SILVA - CPF nº *79.***.*62-15, efetivado através da portaria nº 1595/ 2000 (contracheque: admissão 03/11/2000), fixando o prazo de 30 (trinta) dia para cumprimento; 3. com a resposta, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por servidor público municipal em face do Município de Belford Roxo, que inclui questões relacionadas à remuneração, sendo atribuído à causa o valor de 39.897,52 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Ocorre que encontra-se instalado, em Mesquita, o 7º Juizado Especial da Fazenda Pública da 4ª Região Administrativa Fazendária Especial, unidade judiciária com jurisdição que abrange comarcas de municípios da Baixada Fluminense, dentre as quais, a Comarca de Belford Roxo.

Cumpre destacar que o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 dispõe que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para julgar causas cíveis com o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Portanto, considerando a matéria em questão e se tratando de competência absoluta, enquadrando-se o feito nos critérios estabelecidos pela Lei 12.153/2009, resta clara a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda.

Sendo assim, declino da competência em favor do Juizado em tela.

Preclusa a presente, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado Especial Fazendário, com os nossos cumprimentos, ante a disponibilidade para tanto no sistema informatizado.

P.I.
16/06/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 19:42

Conclusão
16/06/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:34

Conclusão
09/06/2025 17:34

Declarada incompetência
17/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:54

Juntada de petição
10/09/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 08:27

Conclusão
28/11/2023 08:27

Publicado Decisão em 12/09/2024
28/11/2023 08:27

Decretada a revelia
28/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:01

Juntada de petição
29/05/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:29

Documento
31/10/2022 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:35

Conclusão
25/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028178-44.2020.8.19.0004

Rafael Policarpo Silva

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Wagner Costa Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027409-49.2019.8.19.0011

Rafaella de Freitas Porto

Iracy Domingos de Oliveira

Advogado: Alexandre Fernandes Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804247-81.2025.8.19.0075

Lucas Lima Teixeira Muzy

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Francisco Eliomar Almeida Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0002090-21.2022.8.19.0061

Maria Alves da Silva Gunier

Ademilson Henrique Gunier

Advogado: Paula Barbosa de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031086-43.2009.8.19.0042

Janete Balter Gall

Espolio de Marilza Helena Gall Balter

Advogado: Ricardo Alves de Oliveira Pinheiro dos S...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2009 00:00

Exibir Processo