25/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a informação de pagamento do débito, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Diante da quitação do crédito tributário bem como dos honorários advocatícios, determino que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o cancelamento de eventual registro(s) de penhora determinado(s) por este juízo nestes autos, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos pelo executado.

Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo interessado para o Cartório de Registro de Imóveis.

Expeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor que se encontre depositado.

Determino, ainda, que a Fazenda, até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa.

Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para a Procuradoria se for o caso.

Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Se houver pendência de custas, providencie o cartório o arquivamento definitivo dos autos, sem BAIXA perante o cartório distribuidor.

Ato contínuo, sendo necessário, emita-se a respectiva certidão de débito ao DEGAR.

Anote-se no lembrete do processo: Sentença - Pagamento
11/08/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 14:49

Conclusão
11/08/2025 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:00

Intimação

TENDO EM VISTA LISTAGEM ENCAMINHADA POR E-MAIL PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM 24/05/2024, COM A RELAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS QUITADAS EM CONJUNTO COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO TJ, cumprindo assim a cláusula V - Encargos do Município, item 20, do convênio celebrado entre este Egrégio Tribunal e a municipalidade, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma da disposição contida no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Não incidirá a cobrança de custas processuais e taxa judiciária, haja vista informação da Fazenda Pública do recolhimento de tais verbas, através de guia compartilhada.

Deixo de intimar o Município da presente sentença, haja vista ter sido a presente decisão fundamentada no relatório da Procuradoria, para extinção de todos os processos, não havendo interesse do ente municipal em recorrer da decisão.

Caso o executado esteja regularmente representado pela Defensoria Pública ou advogado, intime-se da presente decisão.

Transitada esta em julgado, certifique-se, levante-se a penhora, se houver.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
27/06/2025 16:21

Conclusão
27/06/2025 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 16:11

Juntada de petição
14/01/2025 13:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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