03/09/2025 14:41

Juntada de petição
19/07/2025 17:26

Juntada de documento
08/07/2025 00:00

Intimação

ID 217: Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença de ID 214.

Diante da tempestividade, RECEBO-OS.

Quanto ao mérito, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

Não se olvide que no sistema processual civil os embargos declaratórios são destinados especificamente à reparação de gravame, resultante da obscuridade, omissão ou contradição, ou mesmo para correção de erro material, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, que, ao fazê-lo, busca apenas rediscutir o mérito do decidido, devendo, para tanto, utilizar o recurso cabível.

Assim, RECEBO os embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento.

Contudo, em juízo de retratação, ex officio, CORRIJO a sentença proferida em ID 214, que passará a constar com a seguinte redação na fundamentação: Embora a embargante, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, faça jus à isenção de que trata o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, tal direito não engloba a taxa judiciária, que possui natureza jurídica de obrigação tributária, e não de custas processuais, a teor do art. 112 do Código Tributário Estadual.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AGRAVANTE MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 10.741/2003.

RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 17, X DA LEI Nº 3.350/99.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . - O artigo 1.072, III, do CPC/2015 revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. - Verbete nº 39 da Súmula do TJRJ que faculta ao Magistrado exigir a comprovação de insuficiência de recursos. - Agravante demonstra a condição de maior de 60 (sessenta) anos, o que o enquadra na condição de pessoa idosa, e cujos rendimentos se encontram no patamar inferior a 10 (dez) salários-mínimos de forma a obter o beneplácito legal da isenção do pagamento das custas judiciais. - Lastro probatório que revela que o agravante não se enquadra na condição de hipossuficiente econômica capaz de deixar de pagar taxa judiciária. - Benefício de gratuidade de justiça tão somente em relação as custas judiciais, por força do art. 17, X da Lei Estadual 3350/99, aplicável aos maiores de 60 (sessenta) anos. - Persiste, no entanto, a obrigação de eventual recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Estadual.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (0060568-74.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 12/09/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) Agravo de Instrumento.

Gratuidade de Justiça.

Recurso parcialmente provido. 1.

A declaração de insuficiência de recursos presume-se verdadeira. 2.

Embora a presunção não seja absoluta, somente quando houver nos autos elementos a afastar sua presunção de veracidade é que o juiz deve negar a gratuidade de Justiça. 3.

No caso vertente, o valor total recebido pela agravante nas duas matrículas, além dos valores que possui em duas cadernetas de poupança, constantes da declaração de imposto de renda afasta a presunção de insuficiência de recursos e o pagamento das custas ao final, visto que não há prova da sua impossibilidade momentânea. 4.

Por fim, não se confundem o benefício da gratuidade de Justiça e a isenção do art. 17, X da L.

Est. nº. 3.350/99.

Aqui, não há qualquer presunção. 5.

No caso dos autos, a agravante tem mais de sessenta anos e percebe menos de 10 salários mínimos.

Faz, assim, jus à isenção das custas. 6.

No entanto, essa isenção é apenas para as custas processuais, não abrangendo a taxa judiciária. 7.

Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. (0045128-38.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 06/07/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Assim, isenta-se a parte embargante das custas mantendo-se o recolhimento de eventual taxa judiciária remanescente.

Mantidos os demais termos da fundamentação.

Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso.

Publique-se e intimem-se.
02/07/2025 09:27

Conclusão
02/07/2025 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:06

Juntada de petição
10/02/2025 12:06

Conclusão
10/02/2025 12:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/02/2025 13:38

Redistribuição
07/02/2025 11:24

Remessa
07/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:22

Juntada de documento
07/11/2024 17:24

Declarada incompetência
07/11/2024 17:24

Conclusão
14/10/2024 13:35

Juntada de petição
10/10/2024 17:40

Juntada de petição
16/09/2024 17:13

Conclusão
16/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 10:04

Conclusão
30/05/2024 14:19

Juntada de petição
14/05/2024 11:45

Documento
09/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:09

Conclusão
21/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:15

Juntada de petição
23/10/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:35

Outras Decisões
02/10/2023 12:35

Conclusão
25/09/2023 12:58

Juntada de petição
18/09/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:14

Conclusão
31/05/2023 15:00

Juntada de petição
10/05/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 21:13

Juntada de petição
08/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:36

Conclusão
08/05/2023 14:20

Juntada de petição
02/05/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:35

Conclusão
02/05/2023 10:27

Juntada de petição
01/03/2023 17:25

Conclusão
01/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 21:54

Juntada de petição
25/02/2023 05:18

Documento
03/02/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:58

Conclusão
30/01/2023 15:58

Recebida a emenda à inicial
30/01/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:21

Conclusão
28/09/2022 12:02

Juntada de petição
30/08/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 12:20

Conclusão
30/08/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 22:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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