22/07/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0804055-60.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA REGA DE OLIVEIRA, FERNANDA R DE OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS RÉU: PAPA GESTAO DE FRANQUIAS LTDA Trata-se de ação de procedimento comum movida por FERNANDA REGA DE OLIVEIRA e FERNANDA R DE OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS em face de PAPA GESTAO DE FRANQUIAS LTDA, cuja causa de pedir é um contrato de franquia.

Com a preliminar de incompetência do Juízo suscitada no Id. 111689286, verifico que, além da cláusula de eleição de foro para o Foro Central da Comarca de Fortaleza/CE, a parte demandada também possui domicílio em área abrangia pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Nos termos do art. 46, do CPC, a demanda fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão de franquia é válida, desde que não reconhecida a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à Justiça. (AgInt no AREsp n. 2.385.622/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 e AgInt no AREsp n. 484.387/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021 e AgInt no AREsp n. 935.542/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 23/2/2018).

No caso, não enxergamos a vulnerabilidade ou a hipossuficiência dos aderentes ou prejuízo no acesso à justiça, destacando-se as facilidades colocadas à disposição pela implementação do processo eletrônico e a possibilidade de realização dos atos processuais por esta modalidade.

Diante dessa realidade, forçosa a conclusão de que a presente demanda não pode ser processada e julgada perante o Juízo onde originalmente proposta por ser onde a autora está domiciliada.

Isto posto, acolho a preliminar de incompetência do Juízo, para reconhecer que é este Juízo incompetente para o julgamento do feito, razão pela qual declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis, competentes por distribuição, da Comarca de Fortaleza/CE, foro objeto da cláusula de eleição e de domicílio da parte ré.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:16

Acolhida a exceção de Incompetência
02/07/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MOREIRA ALVES em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MATEUS NUNES CASTRO DE LIMA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ALEX SALLES GOMES em 25/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MATEUS NUNES CASTRO DE LIMA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ALEX SALLES GOMES em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:36

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2024 16:38

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2024 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ALEX SALLES GOMES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:11

Decorrido prazo de MATEUS NUNES CASTRO DE LIMA em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
09/07/2023 00:45

Decorrido prazo de ALEX SALLES GOMES em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:31

Decorrido prazo de FERNANDA REGA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA R DE OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:13

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:22

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 15:21

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:35

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2022 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:39

Conclusos ao Juiz
12/04/2022 13:38

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/04/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 23:13

Conclusos ao Juiz
03/03/2022 23:13

Expedição de Certidão.
03/03/2022 23:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/02/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029639-84.2021.8.19.0014

Gabriel Antonio Barcelos Santos

Rodrigo de Almeida Barcelos

Advogado: Ana Carolina Ramos Felizardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010450-29.2021.8.19.0206

Ana Paula da Rocha Jordao

Thiago Machado Ferreira

Advogado: Juliana Jesus de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002757-75.2020.8.19.0061

Camara Municipal de Teresopolis

Municipio de Teresopolis

Advogado: Thiago Britto Mota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805870-28.2025.8.19.0061

Monica Goncalves de Medeiros

Geraldo Vieira de Medeiros

Advogado: Leonardo da Conceicao Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0821207-80.2025.8.19.0021

Mariana Santos de Freitas

Summer Beauty Comercio LTDA

Advogado: Nathalia Guedes Petrucelli Taroco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 12:21

Exibir Processo