06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de BETINA LONGARAY DELAMARE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0808622-56.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por RENATA DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., por meio da qual postula a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre as partes, bem como o pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais.

Narra que, em dezembro de 2022, foi contratada para trabalhar na empresa Tecnopharma Farmácia Me Ltda, quando foi aberta conta-salário n. 21906-2 agência 0357 Banco Itaú para o recebimento de seu salário.

Aduz que foi persuadida pela parte ré a contratar conta-corrente com isenção do pacote de serviços bancários.

Afirma que, após o término de seu vínculo empregatício, em 16.02.2023, não usou mais a conta, entretanto, a parte ré concedeu o LIS (Limite Itaú para Saque) para que pudesse continuar a descontar as tarifas mensalmente, o que gerou um débito de R$ 6.458,72.

A petição inicial veio instruída com o encaminhamento de abertura de conta-salário, em Id. 168226706, entre outros documentos.

Decisão, em Id. 168700498, concedeu a gratuidade de justiça à parte autora e deferiu a tutela de urgência para excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

A parte ré ofereceu contestação, em Id. 180248302, e aduziu, em síntese, que a parte autora contratou a abertura de conta-corrente com a opção de crédito de cheque especial (LIS), o qual foi usado para suprir movimentações realizadas pela parte autora, ensejando a pendência atual.

A contestação veio instruída com cópia do contrato assinado pela parte autora, em Id. 180248307, entre outros documentos.

Réplica, em Id. 190642967, na qual a autora destacou que acreditava se tratar de conta salário vinculada à empresa e que, com o término do vínculo empregatício, a conta se encerraria.

Intimados a se manifestarem em provas, a parte ré requereu a produção de prova oral, mediante a colheita do depoimento pessoal da parte autora, em Id. 186979712, ao passo que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide, em Id. 190642967. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Não há questões prévias a serem analisadas.

Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse), passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Fixo como ponto controvertido o exame de eventual falha na prestação do serviço, bem como a dinâmica e repercussão dos fatos como causa de pedir a verba indenizatória por danos morais.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei).

A regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre à parte ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

A parte autora afirma, na petição inicial, que a parte ré a persuadiu a contratar uma conta-corrente com cheque especial,cabendo-lhe comprovar a existência de vício no negócio jurídico.

Mesmo porque o réu apresentou contrato assinado pela parte autora, com documentos para abertura de conta-corrente, com cheque especial e extratos bancários.

Considerando a norma do artigo 373 do CPC, acima mencionado, REABRO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação acerca do interesse na produção de outras provas.

DEFIRO, neste cenário, o requerimento da parte ré de produção de prova oral, mediante a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a ser produzida em audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, a ser oportunamente designada.

Venha, pela parte ré, o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, para a intimação pessoal da parte autora para depoimento, sob pena de perda do direito de produzir a prova.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
11/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/03/2025 21:56

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 13:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2025 01:13

Decorrido prazo de BETINA LONGARAY DELAMARE em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA DE SOUZA - CPF: *29.***.*99-81 (AUTOR).
28/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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