30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DE ABREU em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:16

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/08/2025 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DE ABREU em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:57

Publicado Sentença em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0813928-03.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIANE RODRIGUES DE ABREU RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/07/2025 12:23

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 12:23

Recebidos os autos
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual
30/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 23:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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