31/07/2025 22:55

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:44

Trânsito em julgado
23/06/2025 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO: JAGUARACIRA OLIVEIRA DE JESUS propôs ação pelo rito comum em face de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, em que requer a concessão para compelir a parte ré a se abster de suspender o serviço e inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como para efetuar o pagamento de suas faturas através de depósito judicial com base na média das últimas 8 faturas, no valor de R$112,20.

Requer, ainda, o refaturamento das contas referentes aos meses de junho/2021 e julho/2021, bem como as vincendas que destoarem com o consumo de sua realidade fática, a compensação a título de danos morais, dentre outras providências.

Ao abono de sua pretensão, a parte autora questiona as faturas referentes ao serviço de abastecimento de água e esgoto, reputando-as excessivas, visto que, no seu entender, não refletiriam o real consumo da unidade.

Decisão liminar a fls. 40-41 dos autos concedendo a antecipação da tutela.

Citada, a parte ré apresentou contestação a fls.64-82 dos autos, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta.

Réplica a fls. 102-107 dos autos.

Decisão saneadora a fls. 110-111, em defere a produção de prova pericial.

Laudo pericial a fls. 197-216, sobre o qual se manifestou a parte ré às fls. 224.

II.

FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora questiona as faturas referentes ao serviço de abastecimento de água e esgoto, reputando-as excessivas, visto que, no seu entender, não refletiriam o real consumo da unidade.

Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que não haveria irregularidade na medição do consumo de água e esgoto para a unidade.

Essas, em resumo, as teses suscitadas.

No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora - que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2º c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré - que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Em que pese a premissa estabelecida, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente.

No caso, impossível reputar equivocada a cobrança perpetrada.

Extrai-se da narrativa da inicial que, no mês de maio/2025 foi instalado um novo hidrômetro na residência da parte autora.

Afirma, a parte autora, que, após a substituição do hidrômetro, observou um pequeno vazamento - o que foi comunicado à parte ré, tendo sido gerado o protocolo de nº 2105537359-6.

Ato contínuo, sustenta ter, a cobrança, superado em muito o efetivo consumo da unidade, motivo pelo qual, no mês de julho/2021, em contato com a parte ré, solicitou revisão da fatura (protocolo de nº2107000497-0), sem êxito.

Deferida a produção de prova pericial, sob o contraditório e a ampla defesa, concluiu o perito judicial em laudo pericial às fls.197-216 que: No dia da vistoria técnica, identificou-se que havia regularidade no fornecimento de água; Para o período de junho e julho/2021 o consumo médio aferido pela Ré foi de 32,5 m³.

O consumo presumido estimado foi de 26,20 m³.

Em contrapartida os demais meses subsequentes o consumo médio aferido pela Ré se manteve em 30 m³ao período questionado; Assim, me baseando no que foi vistoriado e analisado com base nas documentações constantes nos autos o consumo aferido pela Ré no período reclamado pela Autora a cobrança está compatível com sua rotina e número de ocupantes, bem como dos meses analisados .

Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a falha de prestação do serviço.

No caso em tela, o perito judicial constatou que após a troca houve um aumento em relação ao volume aferido em relação ao período anterior, aferido pelo outro equipamento .

Contudo, afirma que essa média de 30m³ foi aferido pela Ré até novembro/2021 .

Além disso, concluiu que o consumo aferido pela Ré no período reclamado pela Autora a cobrança está compatível com sua rotina e número de ocupantes, bem como dos meses analisados .

Sabe-se, acerca do tema, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, mas não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I do CODECON.

Diante disso, não estão presentes os pressupostos à responsabilização civil da concessionária ré, impondo-se a improcedência do pedido.

III.

DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte, REVOGO a decisão liminar proferida a fls. 40-41dos autos.

Custas pela parte autora.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/04/2025 12:19

Conclusão
30/04/2025 12:19

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 21:51

Remessa
20/03/2025 17:33

Conclusão
20/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 07:14

Conclusão
22/10/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:39

Juntada de petição
16/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:11

Conclusão
09/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:48

Juntada de petição
19/06/2024 06:03

Juntada de petição
13/06/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:02

Conclusão
11/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 20:06

Juntada de petição
04/12/2023 15:30

Juntada de petição
24/11/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:17

Juntada de petição
17/08/2023 20:26

Juntada de petição
04/07/2023 16:47

Juntada de petição
03/07/2023 08:13

Juntada de petição
27/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:34

Conclusão
30/05/2023 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 08:18

Conclusão
08/12/2022 08:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:35

Juntada de petição
28/06/2022 19:14

Juntada de petição
24/06/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:39

Juntada de petição
10/03/2022 13:13

Juntada de petição
17/02/2022 03:08

Documento
15/02/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 22:41

Publicado Decisão em 15/02/2022
26/01/2022 22:41

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2022 22:41

Conclusão
26/01/2022 22:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:41

Juntada de petição
30/11/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 14:58

Conclusão
26/11/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:54

Retificação de Classe Processual
24/11/2021 11:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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