15/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:17

Processo Desarquivado
15/09/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 17:56

Baixa Definitiva
15/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:38

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de TIAGO MARCIO PATRICIO DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0831443-79.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO MARCIO PATRICIO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A 1- Tendo em vista que a nomenclatura " Embargos de declaração" de id 198008278 se trata de erro material, conforme id 201899079, recebo a referida peça com simples petição analisando o seu conteúdo. 2- Diante do informado em id 198008281, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pela consumidora, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Considerando as circunstâncias dos fatos apresentados e que, segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e art. 5º da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer de desbloquear a conta na plataforma do réu vinculada ao nome e CPF do autor em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 devendo ser apresentada comprovante de depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.

Com o depósito judicial, desde já defiro a EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO em favor da parte autora, cumprindo ao cartório a observância das cautelas de praxe.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO GONÇALO, 1 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
01/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 00:18

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 17:35

Juntada de carta
22/05/2025 13:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:58

Transitado em Julgado em 09/04/2025
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de TIAGO MARCIO PATRICIO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/02/2025 17:35

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 17:35

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2025 17:35

Recebidos os autos
21/01/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
21/01/2025 15:55

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 14:55 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
21/01/2025 15:55

Juntada de Ata da Audiência
20/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 00:08

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 14:55 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
01/11/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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