27/07/2025 16:38

Remessa
27/07/2025 16:38

Redistribuição
24/06/2025 00:00

Intimação

Rejeito a impugnação à gratudiade de jurtiça arguida pela parte ré SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA.

Da literalidade extraída do artigo 98, §3º, CPC, é ônus exclusivamente do impugnante no prazo de 05 anos a partir do trânsito em julgado demonstrar cabalmente, por seus próprios meios, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade a ponto de ensejar a sua revogação, por força do artigo 98, §3º, CPC, o que não ocorreu.

As alegações trazidas pela parte ré estão sem suporte comprobatório, restando vazias.

Mantenho a gratuidade de justiça outrora deferida à parte autora e indefiro o requerido nas fls. 377/378.

Neste sentido, a jurisprudência do C.

STJ: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANISTIA MILITAR.

NULIDADE DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO REVISIONAL.

NOTIFICAÇÃO GENÉRICA.

CONTRADITÓRIO MACULADO.

CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º).

Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade . (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). 2.

No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse. 3. É reconhecida a possibilidade de revisão, pela administração pública, dos atos concessivos de anistia política aos cabos da aeronáutica, decorrentes da edição da Portaria n. 1.104/GM-3/1964, nos termos do que decidiu o STF no RE n. 817.338 - Tema 839 da Repercussão Geral. 4.

Verificada, contudo, a natureza genérica da notificação encaminhada ao impetrante, que não observa a exigência do art. 26, § 1º, IV, da Lei 9.784/99, deve-se reconhecer a nulidade do ato vergastado.

Precedentes: AgInt no MS n. 27.448/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 31/8/2022; AgInt nos EDcl no AgInt no MS n. 26.201/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 1°/7/2022; AgInt no MS n. 27.539/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23/6/2022; e AgInt no MS n. 26.391/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1°/10/2021. 5.

Ordem concedida. (MS n. 26.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Processo findo.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.
09/05/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 19:37

Conclusão
03/04/2025 15:22

Juntada de petição
31/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:08

Remessa
12/08/2024 11:50

Juntada de petição
08/08/2024 11:50

Juntada de petição
09/07/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:43

Juntada de petição
29/02/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:14

Publicado Sentença em 06/03/2024
23/01/2024 11:14

Julgado improcedente o pedido
23/01/2024 11:14

Conclusão
01/08/2023 16:04

Remessa
04/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:11

Conclusão
02/05/2023 16:44

Juntada de petição
01/11/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:47

Juntada de petição
26/11/2021 15:09

Remessa
19/11/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 12:45

Juntada de petição
29/06/2021 13:53

Entrega em carga/vista
12/05/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 20:12

Conclusão
05/03/2021 20:12

Outras Decisões
05/03/2021 20:12

Publicado Decisão em 20/05/2021
09/02/2021 18:17

Juntada de petição
09/02/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 18:59

Conclusão
08/10/2020 18:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 16:04

Juntada de documento
05/11/2019 17:22

Juntada de petição
11/10/2019 12:03

Remessa
09/10/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2019 13:19

Publicado Decisão em 23/09/2019
11/07/2019 13:19

Conclusão
11/07/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 17:01

Juntada de petição
05/10/2018 14:41

Juntada de petição
04/10/2018 15:22

Juntada de petição
10/09/2018 19:03

Publicado Decisão em 21/09/2018
10/09/2018 19:03

Conclusão
10/09/2018 19:03

Outras Decisões
07/08/2018 10:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 12:55

Juntada de petição
14/05/2018 16:27

Entrega em carga/vista
14/05/2018 16:26

Juntada de documento
11/04/2018 17:24

Publicado Despacho em 25/04/2018
11/04/2018 17:24

Conclusão
11/04/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 13:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 17:26

Juntada de petição
21/08/2017 15:49

Juntada de petição
28/07/2017 17:07

Outras Decisões
28/07/2017 17:07

Publicado Decisão em 14/08/2017
28/07/2017 17:07

Conclusão
28/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 12:56

Juntada de petição
18/01/2017 13:33

Juntada de petição
29/08/2016 17:46

Juntada de petição
06/07/2016 12:31

Juntada de petição
06/06/2016 16:13

Juntada de petição
07/03/2016 16:14

Juntada de petição
07/03/2016 16:13

Documento
27/11/2015 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2015 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2015 17:42

Juntada de petição
15/05/2015 16:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 16:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2015 13:17

Juntada de petição
12/01/2015 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2015 16:34

Publicado Despacho em 05/02/2015
12/01/2015 16:34

Conclusão
12/01/2015 11:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2014 19:03

Juntada de petição
11/11/2014 14:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 14:23

Juntada de petição
30/08/2014 14:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2014 14:19

Juntada de petição
07/08/2014 11:20

Documento
29/04/2014 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2014 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2014 15:15

Juntada de petição
02/04/2014 13:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 14:04

Expedição de documento
25/03/2014 14:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 13:57

Documento
31/01/2014 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2014 14:32

Publicado Despacho em 24/01/2014
07/01/2014 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2014 14:32

Conclusão
18/12/2013 12:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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