05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA ANGELICA SPINDOLA DE SIQUEIRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de FERNANDA LOUSADA CARDOSO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA ROSA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0830067-98.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA RANGEL BRIONE RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, MEDLEY PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Inicialmente, à vista dos documentos apresentados pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Em consequência, rejeito a impugnação à concessão do benefício, suscitada pela 1ª ré, SAMSUNG.

Ressalte-se que a requerida não logrou apresentar provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da afirmação levada a efeito pela parte autora.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitada, na medida em que o direito processual civil brasileiro adotou a teoria da asserção, para verificação da existência das condições para o legítimo exercício do direito de agir.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma sucintaa questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa.

Ademais, reputa-se legítima a parte apontada pela parte autora como aquela responsável, em tese, pela violação do direito subjetivo tutelado, bastando a verossimilhança destas alegações para a aferição da legitimidade passiva.

Se a violação ao direito subjetivo ocorreu ou não, isto é matéria atinente ao mérito da causa, e por ocasião do julgamento deste deverá ser enfrentada.

Rejeito as preliminares de carência de ação e de indeferimento da petição inicial, uma vez que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações da inicial.

Frise-se que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil, sendo certo que a peça possui todos os elementos necessários para uma correta compreensão do pedido, tanto assim que a parte ré pôde se defender perfeitamente das alegações contidas na inicial, pelo que se depreende que seus termos foram claros e compreensíveis.

Ademais, quanto à alegada ausência de documentos, é possível que estes sejam apresentados durante o curso do processo.

Não foram suscitadas outras questões preliminares na contestação.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço, consubstanciada no defeito do produto, bem como o eventual consequente dever de indenização.

Em provas, a parte autora e a 1ª ré se manifestaram no sentido de que não possuem mais provas a produzir.

A 2ª ré quedou-se inerte.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão e certificada a regularidade da representação das partes, voltem conclusos.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
10/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 01:16

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA ROSA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de FERNANDA LOUSADA CARDOSO em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de MEDLEY PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SAMSUNG em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MONICA RANGEL BRIONE em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA ANGELICA SPINDOLA DE SIQUEIRA em 16/04/2024 23:59.
14/04/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de FERNANDA LOUSADA CARDOSO em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de ANA ANGELICA SPINDOLA DE SIQUEIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA ROSA em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 17:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:10

Juntada de Petição de certidão
26/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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