11/06/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:23

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:33

Juntada de petição
10/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:38

Transitado em Julgado em 10/02/2025
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de REGINA JANETTE SANTOS FAGGIAN em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de AMBEC em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807270-62.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA JANETTE SANTOS FAGGIAN RÉU: AMBEC Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual porque a ação é adequada, necessária e útil à autora.

Afasto, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa porque corresponde ao benefício econômico pretendido.

Rejeito, também, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça porque o benefício sequer foi deferido, já que não se exige antecipação de custas nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis.

No mérito, diante do objeto do conflito, caberia à ré esclarecer e demonstrar a válida adesão à entidade associativa e a correção dos valores cobrados, o que não aconteceu, pois não produziu prova neste sentido.

Verifica-se, portanto, que, como alegado na petição inicial, não houve consentimento informado e esclarecido da autora para legítima adesão à associação-ré Determino, portanto, o cancelamento do negócio jurídico impugnado e dos respectivos débitos, no prazo de dez dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada cobrança indevida.

Determino, ainda, a restituição, em dobro, das quantias cobradas indevidamente e pagas, na forma postulada e expressamente prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive das quantias pagas no curso da lide.

Reconheço, também, que, na verdade, como se trata de fato repetitivo, é possível concluir pela existência do dano moral indenizável, ainda que com a respectiva verba indenizatória arbitrada em valores módicos, já que, mesmo sem desdobramentos mais sérios à vítima, há especial gravidade na conduta da ré.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, adota-se o critério bifásico em que, de um lado, leva-se em conta a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes e, de outro, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que seja garantida a efetiva compensação financeira, mas sem se converter em fonte de enriquecimento desmedido, razão pela qual fixo a verba indenizatória em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do entendimento do juízo em casos análogos, ainda que a proposta de acordo (global) tenha sido em valor superior.

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, acolho, em parte, os pedidos para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da sentença, pelo índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e acrescida de juros moratórios, na forma do artigo 406 do Código Civil, desde a citação.

Condeno a ré, ainda, a restituir à autora, em dobro, todas as quantias cobradas indevidamente e pagas, inclusive aquelas eventualmente desembolsadas no curso da lide, corrigidas monetariamente, a partir de cada desembolso, pelo índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e acrescidas de juros moratórios, na forma do artigo 406 do Código Civil, desde a citação.

Determino, também, o cancelamento do negócio jurídico impugnado e dos respectivos débitos, no prazo de dez dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada cobrança indevida.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Em cumprimento ao Aviso Cojes nº 05/2017, as partes ficam cientes de que, "antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre o seu interesse em efetivar o protesto do título judicial na conformidade do art. 517 do NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E em 11.11.2016".

Caso o credor opte, desde logo, pela certidão de crédito eletrônica para fim de protesto por força da conclusão da inexistência de bens penhoráveis, as partes ficam cientes de que os autos irão ao contador judicial para atualização e, em seguida, o credor será intimado para formalizar, de forma eletrônica, a indicada certidão.

Expedido o documento, os autos retornarão à conclusão para extinção da execução.

Em atenção ao parágrafo nono do artigo primeiro do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, “ultrapassados 60 (sessenta dias) da emissão da certidão de crédito nos autos da execução, estes poderão ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição”.

Pelo teor do Enunciado 13.6 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES nº 25/2024, “... inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei 9.099-95)".

O (a) devedor (a) está ciente de que, no caso de obrigação de pagar, o prazo de quinze dias para o respectivo cumprimento flui de forma automática a partir do trânsito em julgado da sentença sem que haja, assim, a necessidade de prévia intimação.

Para evitar constrições eletrônicas, em particular, de ativos financeiros, o cumprimento da obrigação deverá ocorrer neste prazo.

Caso o (a) credor (a), no entanto, ao revelar interesse na fase de execução, requeira a prévia intimação do devedor para que comprove o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal com os acréscimos previstos no título executivo, defiro, desde logo, o requerimento independentemente, portanto, de nova abertura de conclusão, mesmo porque são vedadas medidas constritivas de ofício e a intimação prévia muitas vezes permite a obtenção do resultado de forma mais célere.

O credor, em caso de obrigação de pagar ou de conversão em perdas e danos de obrigação de fazer, deverá sempre instruir o requerimento de início da fase de execução com planilha atualizada e discriminada do débito, oportunidade em que demonstrará que cumpriu, na atualização, os encargos fixados no título executivo (correção monetária e juros de mora).

Não há incidência de honorários advocatícios em fase de execução e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser cobrados apenas se expressamente previstos no título executivo (teor do r. acórdão ou, excepcionalmente, na sentença, como em casos de litigância de má-fé, por exemplo).

O credor indicará, também, a forma de constrição e-ou as medidas constritivas.

A gratuidade de justiça suspende a exigibilidade do ônus sucumbencial, que não poderá ser cobrado sem prévia demonstração da alteração da condição econômica do devedor.

Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para levantamento, bem como para que esclareça sobre eventual quitação em cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga e consequente extinção da execução.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
22/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 13:46

Juntada de ata da audiência
05/11/2024 13:20

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:20

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
05/11/2024 13:20

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
30/10/2024 13:50

Juntada de petição
29/10/2024 14:55

Juntada de Petição de ata da audiência
28/10/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 14:12

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 17:39

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
26/09/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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