08/01/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 11:40

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:39

Transitado em Julgado em 08/01/2025
07/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:32

Homologada a Transação
26/12/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:48

Conclusos para julgamento
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:17

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 12:13

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
22/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 07:40

Conclusos para julgamento
13/11/2024 07:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 07:40

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 07:40

Recebidos os autos
07/11/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROGERIO ABREU SILVA
07/11/2024 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/11/2024 10:19

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 20:33

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 12:19

Juntada de petição
14/10/2024 22:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 22:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/11/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/10/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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