26/08/2025 14:05

Juntada de petição
26/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:45

Conclusão
18/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:17

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela ajuizada por TAMIRES ALMEIDA DOS SANTOS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - FEUDUC. 1.

Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2.

Preliminares Há preliminares a serem enfrentadas neste processo.

Alega o réu a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ação.

Não merece prosperar tal alegação, causas em que os Estados, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas estaduais/municipais são partes, além de litígios entre particulares, são de competência da Justiça Estadual, não havendo o que se falar em declínio de competência.

Tudo isso a teor dos artigos 109, inciso I, e 125, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c com as regras de organização judiciária estaduais, pelo que rejeito a preliminar. 3.

Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4.

Regime Jurídico aplicável: O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, sem prejuízo da aplicação de outras normas em diálogo de fontes.

A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 5.

Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a falha na prestação de serviço, consistente na expedição do diploma e o dever de indenizar.

DOU POR SANEADO O FEITO.

As partes não foram intimadas em provas. 6.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois verifico a hipossuficiência técnica da Autora.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito. 6.1 Ante a inversão do ônus da prova, intimem-se autor e réu para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

HAVENDO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, deverá a parte requerente: a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos fatos.

HAVENDO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do expert , e os quesitos que deseja sejam respondidos.

Após, certifiquem-se e retornem conclusos para análise dos pedidos ou julgamento antecipado.
27/05/2025 08:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 08:03

Conclusão
16/05/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:34

Juntada de petição
20/02/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:57

Juntada de petição
22/10/2024 01:10

Documento
29/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 21:42

Juntada de petição
10/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:02

Documento
11/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 10:02

Conclusão
20/09/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:22

Juntada de petição
13/04/2023 12:05

Juntada de petição
08/04/2023 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2023 23:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:11

Conclusão
05/04/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:10

Juntada de documento
14/09/2022 14:28

Juntada de documento
01/08/2022 11:58

Expedição de documento
27/07/2022 17:33

Expedição de documento
19/07/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 18:33

Conclusão
19/07/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:29

Juntada de documento
28/06/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:25

Conclusão
07/06/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:42

Conclusão
06/06/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:22

Juntada de petição
20/05/2022 17:12

Juntada de petição
19/05/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 03:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 03:58

Documento
03/04/2022 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2022 16:49

Conclusão
23/01/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 13:24

Juntada de documento
21/10/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 04:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 04:04

Documento
15/10/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2021 13:59

Conclusão
08/10/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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