18/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:51

Juntada de Petição de certidão de débito
16/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:30

Transitado em Julgado em 16/06/2025
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de JEFERSON MACHADO FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de TIM S A em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução em que a ré alega a impossibilidade de cumprimento de obrigação de restabelecer o serviço de internet contratado pelos autores, pois estes o teriam cancelado, de modo que não seria devida a multa por descumprimento da obrigação.

Resposta dos embargados sob o Id. 190508848. É o breve relatório.

Passo a decidir.

De fato, o serviço objeto da demanda foi cancelado pelos autores, como o comprova o áudio de Id. 152947015.

Porém, no momento do cancelamento, a multa cominada para a hipótese de descumprimento da obrigação já havia atingido o seu valor máximo, de R$ 5.000,00, perfeitamente exigível, pois a embargante não comprovou qualquer justo motivo para descumprimento anterior àquele momento, requisito do artigo 537, § 1º, II, parte final, do CPC, para a exclusão das astreintes que incidiram em determinado período.

Porém, verifico que tornou-se inviável o cumprimento da obrigação de fazer, pois, além de rescindido o contrato, os autores já fazem uso de outro serviço de internet,em substituição ao serviço do réu.

Desse modo, converto a multa cominatória em perdas e danos, na forma do artigo 499 do CPC.

Quanto à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, esta não incide sobre a multa cominatória, para não configuração de bis in idem, pois ambas possuem natureza coercitiva, entendimento firmado no Enunciado 13.9.5 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Custas pelo réu.

Sem honorários advocatícios.

Por consequência, julgo EXTINTA a execução.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor dos autores, no valor de R$ 5.000,00.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
26/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:15

Julgada improcedente a impugnação à execução de
23/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório acerca da tempestividade da impugnação oferecida e quanto à garantia do Juízo.
15/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte executada para pagamento do valor devido a título de multa, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora on line.
26/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:09

Outras Decisões
25/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:11

Outras Decisões
20/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:49

Transitado em Julgado em 20/02/2025
18/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de JEFERSON MACHADO FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Conclusos para julgamento
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de TIM S A em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 09:05

Juntada de Petição de contra-razões
26/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 00:00

Intimação

Homologo o projeto de sentença com fulcro no artigo 40, da Lei n° 9.099/95.

Em caso de depósito judicial referente à condenação e já tendo ocorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a quem de direito, independentemente de nova conclusão, informando-se os dados bancários para crédito em conta, se for o caso.

Cientes as partes do artigo 1°, § 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, deste Egrégio Tribunal de Justiça, com as alterações do Ato Executivo n° 5.156/2009.

Procedente parcial ou totalmente, ficam as partes cientes de que, antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de quinze dias previsto no artigo 523, do NCPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá a multa de 10% a que se refere o dispositivo legal, procedendo-se à intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial, na conformidade do artigo 517, do NCPC, e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016, publicado no Diário Oficial de 11/11/2016.

Com o trânsito em julgado, decorridos 60 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.
22/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 15:53

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 15:53

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 15:53

Recebidos os autos
30/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
15/10/2024 13:51

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
15/10/2024 13:51

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2024 14:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/10/2024 07:33

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/09/2024 00:02

Decorrido prazo de TIM S A em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 18:21

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 16:44

Expedição de Mandado.
12/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 18:36

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
11/09/2024 18:36

Distribuído por sorteio
11/09/2024 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:32

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:32

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822476-33.2024.8.19.0202

Elizabeth da Silva Cavalcanti

Olx Brasil Participacoes LTDA

Advogado: Aibernon Maciel de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0817106-91.2024.8.19.0002

Rita de Cassia Dias Lopes Cameta

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0822000-51.2024.8.19.0054

Mirian Santos de Oliveira

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Rodrigo de Mello Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0822975-11.2024.8.19.0204

Ronaldo Silva de Almeida

Drogarias Pacheco S/A

Advogado: Jorge Luiz Soriano Cassiano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0804281-29.2024.8.19.0063

Zacharoula Lagos Simoes

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Wilson Tavares de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 17:01

Exibir Processo