11/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809576-28.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO TAVARES FERNANDES RÉU: CAR SYSTEM ALARMES LTDA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e ascondições daação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Defiro a produção de provadocumental, desde que se trate de documento novo ou doqual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação domotivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na provaem referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
14/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JONATHA DOS SANTOS DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:47

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:06

Expedição de Carta precatória.
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
12/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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