19/09/2025 19:56

Juntada de petição
12/09/2025 13:29

Juntada de petição
11/09/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 16:07

Juntada de petição
29/08/2025 15:23

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Ao MP quanto ao pedido de tutela.

Após, voltem conclusos.
19/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:08

Conclusão
18/08/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:43

Juntada de petição
15/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:52

Conclusão
14/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:51

Redistribuição
14/08/2025 12:21

Remessa
14/08/2025 12:20

Juntada de documento
08/08/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

O presente feito é oriundo do plantão judicial, o qual foi indeferida a tutela antecipada pleiteada.

A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta.

Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico.

Da mesma forma, o valor da causa, que traduz o benefício econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009.

Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 20:56

Declarada incompetência
11/06/2025 20:56

Conclusão
07/05/2025 12:31

Redistribuição
07/05/2025 00:09

Remessa
07/05/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 23:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 23:38

Conclusão
06/05/2025 23:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 23:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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