18/09/2025 10:53

Juntada de petição
11/09/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 17:29

Juntada de petição
02/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 00:00

Intimação

1 - Partes legítimas e devidamente representadas. 2 - Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 3 - Controverte-se acerca do valor venal para fins de ITBI (que não se confunde com o mesmo valor para fins de IPTU), do imóvel objeto da lide, situados na Avenida Projetada 1, nº 363, do PAA 12019 e do PAL 46627, apartamento 1301, do bloco 4, do edifício Mare, freguesia de Jacarepaguá, cujo o valor da transação foi de R$ 8.898.860,00, entretanto o Município do Rio de Janeiro atribuiu ao imóvel o valor de R$ 11.344.000,00, o qual segundo o embargante seria desvirtuado do valor de mercado para imóveis similares na região - matéria atinente à produção de prova pericial de engenharia requerida pelo Município réu, que ora defiro.

Dessa forma, fixo como ponto controvertido o valor de mercado do imóvel para fins de apuração do ITBI.

Nomeio como Perito do Juízo o/a Dr.

Mauricio Passos Ferreira, Cel. 2262-8569 que deverá ser intimado/a para se manifestar acerca do encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pelo Município requerente (fls. 133), consoante o enunciado da Súmula 232 do STJ segundo a qual A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito . 4 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 5 - Providencie, o cartório, a intimação do Município para proceder o depósito dos honorários no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova. 6 - Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental suplementar, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias com observância ao disposto no artigo 435 do CPC.
16/05/2025 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 16:57

Conclusão
09/05/2025 16:47

Juntada de documento
09/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:07

Juntada de petição
03/04/2025 13:46

Juntada de petição
01/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:32

Juntada de petição
23/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:00

Juntada de petição
07/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:04

Conclusão
25/09/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:06

Juntada de petição
16/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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