03/09/2025 09:49

Conclusão
03/09/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 09:47

Juntada de documento
02/09/2025 18:17

Juntada de petição
13/08/2025 11:33

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

FLS 1074/1076: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS.
06/08/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:59

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os proventos de natureza alimentar são impenhoráveis.

No ponto, observo que o E.

Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1874222, consagrou a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para o pagamento de dívida não alimentar.

Na hipótese, não restou demonstrada a impenhorabilidade dos referidos valores, em que pese a devida intimação da parte executada para sua comprovação, conforme fls. 1034/1035.

Assim, rejeito a impugnação a fls. 795/797.

Por conseguinte, procedi, nesta data, ao protocolamento da determinação de transferência de valores bloqueados para uma conta vinculada ao Juízo.

Junte-se o respectivo comprovante.

Em continuação, à exequente para prosseguimento do feito.

Publique-se.
11/07/2025 15:09

Juntada de documento
11/07/2025 13:22

Juntada de petição
10/07/2025 10:35

Conclusão
10/07/2025 10:35

Reforma de decisão anterior
09/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:26

Juntada de documento
15/04/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:39

Conclusão
15/04/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:37

Juntada de documento
01/04/2025 19:33

Juntada de petição
25/03/2025 18:27

Juntada de petição
12/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:18

Juntada de petição
05/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:48

Juntada de petição
03/10/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:12

Juntada de petição
17/09/2024 11:42

Juntada de petição
26/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:48

Juntada de documento
26/08/2024 12:59

Conclusão
26/08/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:44

Juntada de documento
16/08/2024 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 11:36

Conclusão
02/08/2024 14:58

Juntada de petição
15/07/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:04

Conclusão
12/07/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:02

Juntada de documento
02/07/2024 10:55

Juntada de petição
14/06/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:06

Juntada de petição
23/05/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 10:19

Decisão ou Despacho Não-Concessão
22/05/2024 10:19

Conclusão
13/05/2024 11:20

Juntada de petição
28/04/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:41

Audiência
26/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:25

Conclusão
22/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:15

Juntada de petição
21/08/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 10:37

Juntada de petição
04/07/2023 10:56

Conclusão
04/07/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:19

Juntada de petição
07/11/2022 23:25

Juntada de petição
04/10/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 10:29

Juntada de petição
09/09/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 11:47

Reforma de decisão anterior
08/09/2022 11:47

Conclusão
23/08/2022 11:31

Juntada de petição
09/08/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:25

Conclusão
01/08/2022 16:47

Juntada de petição
14/07/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 11:22

Conclusão
13/07/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:41

Juntada de petição
21/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:06

Conclusão
21/06/2022 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2022 19:50

Juntada de petição
13/06/2022 10:31

Juntada de petição
02/06/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:14

Juntada de documento
12/05/2022 05:36

Juntada de petição
22/03/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 22:17

Juntada de petição
22/10/2021 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 11:52

Conclusão
06/10/2021 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:16

Juntada de petição
23/06/2021 21:14

Retificação de Classe Processual
19/02/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 15:04

Conclusão
12/02/2021 15:04

Assistência Judiciária Gratuita
09/02/2021 20:37

Juntada de petição
18/12/2020 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020 14:30

Conclusão
07/12/2020 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2020 17:05

Juntada de petição
16/11/2020 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 12:51

Juntada de documento
08/06/2020 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 18:42

Conclusão
05/06/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 16:39

Juntada de petição
05/05/2020 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2020 09:25

Conclusão
08/04/2020 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2020 15:52

Juntada de petição
26/03/2020 19:29

Juntada de petição
03/03/2020 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2020 15:53

Conclusão
02/02/2020 11:54

Juntada de petição
17/01/2020 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2019 10:35

Conclusão
18/11/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 04:35

Juntada de petição
07/10/2019 14:44

Conclusão
07/10/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 17:50

Juntada de petição
03/10/2019 17:49

Juntada de petição
19/09/2019 16:40

Expedição de documento
19/09/2019 16:39

Expedição de documento
18/09/2019 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2019 13:56

Conclusão
17/09/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2019 11:47

Conclusão
26/06/2019 13:35

Juntada de documento
19/06/2019 17:26

Despacho
10/05/2019 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2019 11:36

Audiência
01/04/2019 18:03

Conclusão
01/04/2019 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 16:38

Remessa
10/08/2018 15:23

Juntada de petição
21/02/2018 15:44

Conclusão
21/02/2018 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 15:44

Publicado Despacho em 26/07/2018
21/02/2018 14:55

Juntada de petição
31/01/2018 17:21

Entrega em carga/vista
28/07/2017 16:24

Publicado Despacho em 31/01/2018
28/07/2017 16:24

Conclusão
28/07/2017 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 13:43

Juntada de petição
28/06/2017 17:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 16:45

Juntada de documento
18/05/2017 15:05

Juntada de petição
11/05/2017 11:00

Expedição de documento
10/05/2017 14:15

Expedição de documento
05/04/2017 11:41

Publicado Despacho em 03/05/2017
05/04/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 11:41

Conclusão
21/06/2016 16:42

Juntada de petição
08/06/2015 13:30

Expedição de documento
03/06/2015 17:18

Expedição de documento
02/06/2015 13:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 18:20

Juntada de petição
12/09/2014 15:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 15:42

Expedição de documento
22/08/2014 16:08

Publicado Despacho em 29/08/2014
22/08/2014 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2014 16:08

Conclusão
26/02/2014 16:08

Juntada de petição
22/07/2013 12:18

Entrega em carga/vista
11/07/2013 12:41

Publicado Despacho em 19/07/2013
11/07/2013 12:41

Conclusão
11/07/2013 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2013 13:23

Juntada de petição
20/03/2013 12:14

Entrega em carga/vista
14/03/2013 15:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2012 16:46

Juntada de petição
06/09/2012 16:33

Documento
24/07/2012 14:08

Expedição de documento
16/07/2012 14:38

Expedição de documento
28/05/2012 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2012 11:19

Conclusão
28/05/2012 11:19

Publicado Despacho em 31/05/2012
24/04/2012 19:05

Documento
22/03/2012 17:50

Expedição de documento
20/03/2012 12:26

Expedição de documento
06/03/2012 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2012 17:45

Conclusão
06/03/2012 17:45

Publicado Despacho em 13/03/2012
06/03/2012 11:37

Juntada de petição
26/12/2011 16:39

Juntada de petição
05/09/2011 13:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2011 11:43

Conclusão
22/08/2011 11:43

Publicado Despacho em 24/08/2011
22/08/2011 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2011 16:01

Juntada de petição
23/02/2011 13:30

Entrega em carga/vista
18/02/2011 12:31

Conclusão
18/02/2011 12:31

Publicado Despacho em 22/02/2011
18/02/2011 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2011 16:17

Juntada de documento
14/02/2011 16:16

Juntada de petição
14/12/2010 17:07

Expedição de documento
15/10/2010 17:36

Conclusão
15/10/2010 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2010 17:36

Publicado Despacho em 20/10/2010
07/10/2010 18:35

Redistribuição
07/10/2010 18:35

Remessa
24/09/2010 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2010 12:06

Conclusão
23/09/2010 17:37

Juntada de petição
17/09/2010 15:42

Entrega em carga/vista
11/08/2010 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2010 13:22

Conclusão
11/08/2010 13:22

Publicado Despacho em 16/09/2010
10/08/2010 15:30

Juntada de petição
17/05/2010 19:52

Conclusão
17/05/2010 19:52

Publicado Despacho em 30/07/2010
17/05/2010 19:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2010 10:53

Redistribuição
12/05/2010 10:53

Processo Desarquivado
05/12/2005 15:33

Arquivado Definitivamente
02/12/2005 16:37

Conclusão
02/12/2005 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2005 14:42

Expedição de documento
30/05/2005 10:11

Conclusão
30/05/2005 10:11

Outras Decisões
17/05/2005 12:25

Juntada de petição
14/03/2005 11:22

Expedição de documento
14/03/2005 11:22

Juntada de petição
24/02/2005 17:40

Publicado Despacho em 11/03/2005
24/02/2005 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2005 17:40

Conclusão
21/02/2005 12:52

Juntada de petição
02/12/2004 10:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2004 10:45

Juntada de documento
15/10/2004 11:17

Juntada de petição
21/09/2004 17:58

Expedição de documento
10/09/2004 13:11

Expedição de documento
31/08/2004 16:02

Publicado Despacho em 10/09/2004
31/08/2004 16:02

Conclusão
31/08/2004 16:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2004 15:55

Juntada de petição
26/08/2004 17:18

Juntada de petição
16/08/2004 16:04

Entrega em carga/vista
16/08/2004 16:01

Juntada de petição
03/08/2004 11:12

Processo Desarquivado
16/12/2003 00:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2003 00:00

Conclusão
15/12/2003 00:00

Conclusão
11/09/2003 00:00

Publicado Decisão em 22/09/2003
11/09/2003 00:00

Conclusão
11/09/2003 00:00

Conclusão
10/09/2003 00:00

Juntada de petição
20/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2003 00:00

Conclusão
12/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 19/08/2003
12/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2003 00:00

Juntada de petição
16/12/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2002 00:00

Publicado Decisão em 04/11/2002
24/10/2002 00:00

Conclusão
24/10/2002 00:00

Conclusão
07/10/2002 16:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2002

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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