23/06/2025 00:00

Intimação

O fundamento legal dos embargos de declaração se encontra disposto no artigo 1.022, CPC.

Cabem na hipótese de ocorrência de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial.

Como ensina a doutrina vigorante: OBSCURIDADE. É a falta de clareza, de precisão terminológica e pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença, quanto na sua parte decisória.

OMISSÃO.

Ocorre a omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

CONTRADIÇÃO.

Se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação, quanto no seu decisum, ou entre a sua motivação e a sua parte dispositiva.

A jurisprudência pátria já delimitou juridicamente o campo de cabimento dos embargos de declaração, como ver-se-á a seguir: É incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos, do CPC . (RSTJ 30/402) O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos . (RJTJESP 115/207) São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador . (RTJ 164/793) Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição . (STJ- 1ª Turma, RESP 15.774-0-SP) Na hipótese que se descortina nos autos, o que, na realidade, pretende o Embargante é rediscutir o mérito da decisão, não sendo esta a via processual adequada.

Desta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da decisão judicial, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição.

Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios de fls. 1423/1429.

Intimem-se.
11/06/2025 15:28

Conclusão
11/06/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:32

Juntada de petição
25/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:12

Conclusão
25/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:20

Juntada de petição
18/01/2025 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2025 14:54

Conclusão
18/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:02

Juntada de petição
28/10/2024 14:50

Juntada de petição
30/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:44

Evolução de Classe Processual
30/09/2024 14:44

Petição
27/09/2024 16:59

Outras Decisões
27/09/2024 16:59

Conclusão
04/09/2024 16:58

Juntada de petição
27/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:43

Conclusão
09/03/2023 11:42

Remessa
09/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:18

Juntada de petição
25/01/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:20

Conclusão
18/01/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:08

Juntada de documento
02/09/2022 17:29

Juntada de petição
01/08/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:51

Conclusão
29/07/2022 17:51

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:29

Conclusão
07/07/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:45

Juntada de petição
28/03/2022 17:38

Juntada de petição
11/03/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 11:42

Conclusão
04/03/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 21:45

Juntada de petição
25/10/2021 17:57

Juntada de petição
06/10/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2021 18:12

Conclusão
28/07/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 16:56

Conclusão
05/04/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 18:23

Juntada de petição
12/01/2021 15:21

Juntada de petição
09/12/2020 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2020 12:38

Conclusão
31/07/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 15:16

Juntada de petição
30/06/2020 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 11:35

Conclusão
29/06/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 11:27

Remessa
01/08/2018 11:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 17:56

Remessa
23/07/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 17:11

Juntada de petição
05/06/2018 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2018 11:55

Conclusão
30/05/2018 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 16:37

Juntada de documento
01/02/2018 19:46

Juntada de petição
24/01/2018 16:19

Juntada de petição
27/11/2017 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2017 17:14

Conclusão
24/11/2017 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2017 17:38

Conclusão
05/09/2017 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2017 02:23

Juntada de petição
21/06/2017 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 17:19

Conclusão
14/06/2017 17:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 17:57

Juntada de petição
24/03/2017 17:41

Publicado Sentença em 03/04/2017
24/03/2017 17:41

Conclusão
24/03/2017 17:41

Julgado procedente o pedido
17/02/2017 13:50

Remessa
16/02/2017 11:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 17:17

Conclusão
08/02/2017 15:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 15:01

Juntada de documento
20/06/2016 16:47

Juntada de petição
03/06/2016 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2016 16:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 13:08

Conclusão
01/04/2016 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2015 19:12

Juntada de petição
13/11/2015 13:06

Juntada de petição
29/10/2015 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2015 16:43

Conclusão
23/09/2015 16:43

Publicado Despacho em 04/11/2015
23/09/2015 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2015 09:02

Redistribuição
27/05/2015 18:30

Juntada de petição
22/05/2015 16:27

Juntada de petição
21/05/2015 15:44

Expedição de documento
15/05/2015 16:08

Expedição de documento
12/05/2015 12:00

Publicado Decisão em 25/05/2015
12/05/2015 12:00

Outras Decisões
12/05/2015 12:00

Conclusão
12/05/2015 11:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 15:58

Juntada de petição
13/02/2015 14:39

Juntada de petição
06/02/2015 17:35

Juntada de petição
29/12/2014 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2014 15:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 01:23

Juntada de petição
10/10/2014 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2014 11:33

Conclusão
09/10/2014 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2014 15:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2014 13:29

Juntada de petição
11/07/2014 14:05

Outras Decisões
11/07/2014 14:05

Publicado Decisão em 16/07/2014
11/07/2014 14:05

Conclusão
16/05/2014 18:50

Juntada de petição
25/04/2014 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2014 12:28

Publicado Despacho em 29/04/2014
25/04/2014 12:28

Conclusão
25/04/2014 12:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2014 12:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2014 15:33

Juntada de petição
12/02/2014 19:13

Juntada de petição
28/11/2013 12:27

Juntada de petição
14/11/2013 12:38

Conclusão
14/11/2013 12:38

Publicado Decisão em 21/11/2013
14/11/2013 12:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2013 12:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2013 16:53

Juntada de petição
01/11/2013 16:20

Juntada de petição
01/11/2013 16:19

Juntada de petição
04/10/2013 11:33

Conclusão
04/10/2013 11:33

Publicado Decisão em 31/10/2013
04/10/2013 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2013 16:13

Audiência
30/07/2013 13:44

Conclusão
30/07/2013 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2013 13:44

Publicado Despacho em 02/08/2013
30/07/2013 13:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2013 17:14

Juntada de petição
02/05/2013 17:12

Juntada de petição
29/04/2013 13:56

Juntada de petição
17/04/2013 13:33

Desentranhada a petição
15/04/2013 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2013 13:57

Conclusão
15/04/2013 13:57

Publicado Despacho em 19/04/2013
15/04/2013 13:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2013 12:47

Documento
07/03/2013 13:27

Juntada de petição
06/03/2013 20:36

Juntada de petição
06/03/2013 20:35

Juntada de petição
02/03/2013 05:49

Juntada de petição
05/02/2013 17:57

Expedição de documento
04/02/2013 13:47

Expedição de documento
01/02/2013 16:06

Conclusão
01/02/2013 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2013 16:05

Juntada de petição
01/02/2013 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2013 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2013 15:10

Conclusão
31/01/2013 14:37

Juntada de petição
30/01/2013 16:56

Juntada de petição
22/01/2013 16:26

Juntada de petição
18/12/2012 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2012 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2012 13:49

Conclusão
07/12/2012 13:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2012 16:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2015

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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