21/07/2025 14:25

Juntada de petição
10/07/2025 15:17

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Restaurante Frontera Ipanema LTDA., Raimundo Ferreira Costa Filho, Janaina Mendonça De Souza opuseram Embargos à Execução em face de Dados Participações e Empreendimentos LTDA, nos termos da petição inicial de fls. 03/24, que veio acompanhada dos documentos de fls. 25/42 Manifestação do embargado às fls. 73/81.

RELATADOS, DECIDO.

Inicialmente, urge reconhecer a ilegitimidade passiva da terceira embargante, JANAÍNA MENDONÇA DE SOUZA, eis que, analisando o Contrato de Locação acostado nos autos em apenso, tombados sob o número 0039363-20.2022.8.19.0001 (fls. 29/37), não figurou como locatária ou fiadora.

Assim, não se apresenta viável que arque com a responsabilidade pelo pagamento do débito proveniente de uma relação jurídica que não integrou.

No que tange à preliminar referente à litispendência, a mesma há de ser acolhida pelas razões a seguir expostas.

Conforme se depreende do teor da documentação acostada nos autos em apenso (fls. 126/138), o ora embargado se valeu da Ação de Execução (processo tombado sob o número 0095299-98.2020.8.19.0001) tendo por objeto os aluguéis e demais encargos referentes ao mês de março, bem como da Ação de Despejo cumulada com Cobrança (processo tombado sob o número 0150040-88.8.19.0001) em virtude dos débitos provenientes dos aluguéis e encargos devidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2020.

Ressalte-se que ambas as ações, da mesma forma que a presente, se referem ao mesmo Contrato de Locação que, por sua vez, alcança o imóvel localizado à Rua Visconde do Pirajá, número 128 A, Ipanema, Rio de Janeiro.

Ora, conforme é de sabença trivial, a Ação de Despejo envolve obrigação de trato sucessivo, possibilitando, assim, a continuidade do aluguel e demais encargos da locação.

Ou seja, após o início do processo de despejo, o locador pode cobrar os aluguéis encargos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel.

Portanto, ainda que o ora embargado tenha discriminado, no âmbito do processo de despejo, os meses em que o locatário permaneceu inadimplente, nada impede que a cobrança se estenda até a data da desocupação do bem.

Pelos mesmos motivos, as parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial.

Neste sentido, eis os seguintes julgados: ¿APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

AFASTAMENTO.

MÉRITO.

AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POSTERIOR.

LITISPENDÊNCIA.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO.

MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA.

INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO.

BIS IN IDEM.

MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.

INAPLICABILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

ARTIGO 397 DO CC.

SUCUMBÊNCIA REAJUSTADA, À VISTA DO DECAIMENTO RECÍPROCO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO¿ (TJRS, Apelação Cível n. 0002389-16.2021.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Desembargadora ANA BEATRIZ ISER). ¿Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança.

Extinção, sem resolução do mérito.

No caso do despejo houve falta de interesse processual superveniente, por ter havido a desocupação do imóvel locado antes mesmo da citação; no caso da cobrança, por ter siso caracterizada a litispendência, em razão de ação executiva distribuída anteriormente com o mesmo propósito.

Inconformismo do autor em relação à extinção da cobrança.

Improcedência.

Execução ajuizada anteriormente que abrange não só a cobrança das prestações vencidas como também das vincendas.

Inteligência do art. 323 CPC.

Verba sucumbencial fixada regularmente.

Apelo improvido¿ (TJSP, Apelação Cível n. 1003945-72.2017.8.26.0554, Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador SOARES LEVADA).

Por conseguinte, diante da identidade de ações e levando-se em conta a data da distribuição, não resta outro caminho do que reconhecer a litispendência, com a consequente extinção do presente feito.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSO TOMBADO 0039363-20.2022.8.19.0001) em relação à executada e ora embargante JANAÍNA MENDONÇA DE SOUZA, haja vista a sua manifesta ilegitimidade do executado para integrar o polo passivo da aludida relação processual.

ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSO TOMBADO 0039363-20.2022.8.19.0001), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, tendo em vista a existência de litispendência.

Condeno o ora embargado ao pagamento das custas processuais, decorrentes da lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.
13/05/2025 11:57

Conclusão
13/05/2025 11:57

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:21

Juntada de petição
02/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 06:36

Conclusão
15/01/2025 06:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:08

Juntada de petição
13/09/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 16:50

Conclusão
08/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 06:35

Juntada de petição
08/04/2024 08:25

Conclusão
08/04/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:39

Juntada de petição
21/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 11:38

Conclusão
19/10/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:47

Juntada de petição
08/08/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 14:30

Conclusão
19/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:30

Juntada de documento
19/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:25

Apensamento
14/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:39

Conclusão
17/05/2023 14:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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