01/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de ANDERSON DE OLIVEIRA CORTESE em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
20/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0809498-36.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA CORTESE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

As partes se subsumemaos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários asua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólosda demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicimdeducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, taldeverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólosativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 11 de novembro de 2024.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
12/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:03

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 17:57

Expedição de Ofício.
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 17:55

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON DE OLIVEIRA CORTESE - CPF: *87.***.*22-85 (AUTOR).
09/04/2024 22:42

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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