26/08/2025 00:00

Intimação

1.

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do devedor PELO PRAZO DE 60 DIAS, com base no art. 854 do Código de Processo Civil.

Providencie-se, por intermédio do Sistema SISBAJUD. 2.

Exitosa a constrição, ainda que parcial, proceda-se desde logo à transferência do numerário para a conta judicial e intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, §3º). 3.

Escoado esse prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se.
04/08/2025 14:32

Conclusão
08/07/2025 13:08

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

1.

O exequente postula, em substituição à penhora on-line deferida à fl. 164, a penhora no rosto dos autos da ação n. 0806614-67.2025.8.19.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, cujo objeto é a dissolução da sociedade empresária RF Fitness Jardim Carioca Ltda.

Embora a RF Fitness Jardim Carioca Ltda., autora da referida ação, compartilhe um sócio com a empresa executada RF Fitness Ltda., tratam-se de pessoas jurídicas distintas.

A similitude entre as denominações empresariais, por si só, não é suficiente para caracterizar grupo econômico.

Ausentes, até o momento, elementos concretos que demonstrem a existência de confusão patrimonial ou atuação conjunta das empresas, não se justifica o redirecionamento da execução a pessoa jurídica diversa daquela originalmente executada.

Ademais, compulsando os autos da mencionada ação de dissolução societária, constato que o crédito objeto da pretendida penhora sequer pertence à pessoa jurídica, mas sim ao sócio retirante Rodolfo Freitas de Nascimento, em decorrência de acordo firmado com os demais sócios.

Nesse contexto, ainda que o referido sócio figure no quadro societário de ambas as empresas, inexiste, até o presente momento, decisão que desconsidere a personalidade jurídica da executada, o que impede que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal do sócio.

INDEFIRO, pois, o pedido de fl. 167. 2.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar se persiste o interesse na diligência deferida à fl. 146, sob pena de arquivamento.
23/06/2025 12:21

Conclusão
23/06/2025 12:21

Outras Decisões
02/06/2025 10:27

Juntada de petição
12/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:26

Conclusão
09/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:33

Juntada de petição
07/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:06

Juntada de petição
22/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:27

Conclusão
08/07/2024 17:27

Outras Decisões
08/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:16

Juntada de documento
23/05/2024 14:50

Juntada de petição
17/05/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:52

Juntada de petição
07/03/2024 13:35

Juntada de petição
05/03/2024 18:41

Processo Desarquivado
11/05/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:58

Trânsito em julgado
11/05/2023 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/05/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:15

Homologada a Transação
10/05/2023 17:15

Conclusão
20/04/2023 15:48

Juntada de petição
21/03/2023 15:09

Documento
09/02/2023 11:56

Expedição de documento
07/02/2023 18:41

Expedição de documento
10/11/2022 15:44

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 15:44

Publicado Sentença em 17/11/2022
10/11/2022 15:44

Conclusão
10/11/2022 15:32

Evolução de Classe Processual
10/11/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:19

Juntada de petição
14/10/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:12

Petição
04/10/2022 16:53

Juntada de petição
28/09/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:38

Documento
26/05/2022 14:57

Expedição de documento
24/05/2022 12:14

Expedição de documento
23/05/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:43

Conclusão
23/05/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 05:34

Juntada de petição
20/05/2022 16:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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