26/09/2025 11:55

Conclusão
26/09/2025 11:55

Juntada de documento
12/09/2025 14:40

Conclusão
11/09/2025 19:47

Juntada de petição
04/09/2025 12:27

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Junte-se o ofício pendente.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes, nos index 1514 e 1519, requerendo, em suma, que seja esclarecido se persiste a declaração de nulidade da arrematação, nos termos em que havia sido declarada em 01/08/2024, na decisão de index 1289, por ausência de observância do direito de preferência do cônjuge.

No despacho de index 1459 a cônjuge prejudicada na hasta pública foi intimada a exercer o seu exigido direito de preferência, nos termos do art. 892, §2º do CPC, sob pena de configurar seu desinteresse na aquisição do bem e aproveitamento dos atos de excussão.

Não vislumbro contradição entre as decisões.

Conforme anteriormente verificado, pende vício na arrematação, por não ter sido verificada a possibilidade que a cônjuge do executado teria de arrematar o bem em igualdade de condições.

Nestes termos, a arrematação deve ser considerada ineficaz perante a cônjuge, que tem a faculdade de arrematar o bem, pelo mesmo preço alcançado, e retirá-lo das mãos do atual arrematante, se assim pretender.

Com efeito, o princípio do aproveitamento dos atos processuais, também conhecido como princípio da instrumentalidade das formas, visa evitar a anulação de atos processuais quando estes, apesar de terem ocorrido de forma imperfeita, atingiram sua finalidade e não causaram prejuízo às partes.

De fato, a simples possibilidade virtual de exercer a preferência, se não acompanhada da intenção concreta de fazê-lo, não é suficiente para invalidar os atos processuais.

Rememoro a regra inserta no art. 282, §2º do CPC, segundo a qual quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Considerando assim que a celeridade e a economia processual, bem como a efetividade da prestação jurisdicional em tempo hábil são princípios basilares ao direito processual civil, não se vislumbra qualquer utilidade em realizar outro leilão, com acréscimo de despesas e perda de tempo útil aos interessados, quando já houve procedimento e proposta vencedora.

Neste sentido, a interpretação que melhor se amolda ao direito das partes, atendendo aos anseios com equidade, é que a arrematação, embora eivada de vício suscetível de provocar-lhe a nulidade, tem sua validade obstada por condição suspensiva, qual seja o exercício do direito de preferência que a cônjuge do executado tanto deseja ver concretizado.

Note-se que realizar outro leilão em absolutamente em nada irá alterar o valor da avaliação ou a proposta de arrematação mais elevada.

Poderia talvez outro interessado comparecer ao ato e oferecer proposta ainda maior.

Mas não havendo desistência do atual arrematante, seu interesse em arrematar o imóvel pelo valor proposto permanece hígido.

Assim, poderia na pior das hipóteses novo leilão aumentar o preço da arrematação, prejudicando a cônjuge, não beneficiando-a.

Destaco que é um pouco incomum, embora em nada ilícito, que a cônjuge do executado esteja interessada em arrematar o imóvel, quando presume-se, genericamente, que o bem é de interesse comum do casal e foi perdido em excussão por a parte não ter condições de pagar o débito que originou a penhora.

Assim, por mera cautela, observo que segundo o art. 129 do Código Civil, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento .

Nesta toada, se, por ventura, for verificado que o executado (ou no caso, sua cônjuge), suscita a implementação da condição do direito de preferência, maliciosamente, como mero incidente para obter a anulação dos atos da execução, porém sem intenção real de haver o bem para si, ter-se-ia por não verificada , de fato, a condição.

A regra cita prestigia, além da racionalidade processual, a proteção contra eventual comportamento desleal das partes.

Pelo exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não se vislumbram quaisquer dos vícios que viabilizam a oposição do recurso, devendo a parte se insurgir pela via recursal adequada.

Feito tais esclarecimentos, o prejuízo do agravo de instrumento interposto é medida a ser apreciada pela instância competente, uma vez que não se tem, até o momento, pronunciamento definitivo sobre o prejuízo total da arrematação ou, ao contrário, a possibilidade de aproveitamento, dependendo o desfecho, tão somente, da cônjuge interessada na aquisição preferencial.

Assim, faculto, em derradeira oportunidade, a consignação do valor da arrematação pela cônjuge do executado, com o objetivo de adquirir o imóvel livre e desembaraçado, sob pena de convalidação dos vícios reconhecidos por este Juízo na decisão de index 1289, relativamente à hasta pública e à arrematação.

Intimem-se.
18/08/2025 14:28

Juntada de documento
12/08/2025 18:44

Outras Decisões
12/08/2025 18:44

Conclusão
30/07/2025 22:56

Juntada de petição
30/07/2025 16:15

Juntada de petição
18/07/2025 12:55

Juntada de petição
16/07/2025 15:43

Outras Decisões
16/07/2025 15:43

Conclusão
15/07/2025 14:15

Conclusão
15/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 1463/1470 - Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na medida em que não há quaisquer dos vícios que viabilizem a oposição do recurso, devendo a parte insurgir-se pelas vias recursais adequadas.

A pretensão de reforma do julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1022 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em embargos declaratórios.

Intimem-se.
08/07/2025 17:50

Juntada de petição
03/07/2025 08:51

Juntada de petição
02/07/2025 16:18

Juntada de documento
22/05/2025 18:20

Conclusão
22/05/2025 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:52

Juntada de petição
20/05/2025 16:52

Juntada de petição
15/05/2025 15:00

Juntada de petição
08/04/2025 14:15

Conclusão
08/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:03

Juntada de documento
07/04/2025 09:59

Juntada de petição
01/04/2025 21:00

Juntada de petição
01/04/2025 13:06

Juntada de documento
01/04/2025 13:05

Expedição de documento
31/03/2025 12:27

Expedição de documento
21/03/2025 16:17

Juntada de documento
21/03/2025 15:55

Juntada de documento
21/03/2025 15:54

Expedição de documento
19/03/2025 14:25

Expedição de documento
19/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:26

Outras Decisões
18/03/2025 15:26

Conclusão
18/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:24

Juntada de documento
13/03/2025 18:08

Juntada de petição
13/03/2025 13:36

Juntada de petição
13/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:32

Juntada de petição
20/02/2025 18:07

Conclusão
20/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:46

Juntada de petição
13/01/2025 17:29

Conclusão
13/01/2025 17:29

Recurso
13/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:55

Juntada de petição
10/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:19

Conclusão
21/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 04:36

Juntada de petição
07/10/2024 11:12

Conclusão
07/10/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:11

Juntada de petição
04/10/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:20

Conclusão
05/09/2024 03:55

Juntada de petição
04/09/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:21

Conclusão
03/09/2024 12:29

Juntada de petição
30/08/2024 13:48

Juntada de documento
30/08/2024 05:54

Juntada de petição
01/08/2024 15:51

Conclusão
01/08/2024 15:51

Reforma de decisão anterior
01/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:29

Juntada de petição
29/07/2024 17:54

Juntada de petição
29/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:19

Juntada de documento
18/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 21:06

Juntada de petição
12/07/2024 12:03

Juntada de documento
12/07/2024 12:02

Expedição de documento
12/07/2024 12:02

Juntada de documento
11/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:12

Conclusão
09/07/2024 15:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:10

Juntada de documento
09/07/2024 14:42

Juntada de petição
09/07/2024 14:42

Juntada de documento
09/07/2024 14:41

Expedição de documento
04/07/2024 13:35

Conclusão
04/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:34

Juntada de documento
04/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:09

Conclusão
25/06/2024 16:44

Juntada de petição
24/06/2024 19:31

Juntada de petição
20/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:21

Juntada de petição
17/06/2024 13:34

Juntada de petição
05/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:31

Conclusão
03/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:27

Juntada de petição
29/05/2024 16:24

Juntada de petição
23/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:21

Juntada de petição
14/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:18

Recurso
18/04/2024 13:18

Conclusão
17/04/2024 15:05

Juntada de petição
12/04/2024 18:15

Juntada de petição
10/04/2024 04:34

Juntada de petição
04/04/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:28

Conclusão
04/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:42

Juntada de petição
18/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:12

Conclusão
18/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:49

Juntada de petição
12/03/2024 15:19

Juntada de petição
12/03/2024 10:31

Juntada de petição
11/03/2024 18:31

Juntada de petição
05/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:38

Conclusão
06/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 07:18

Juntada de petição
18/01/2024 17:10

Conclusão
18/01/2024 17:10

Outras Decisões
16/01/2024 18:57

Juntada de petição
10/01/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 07:38

Desentranhada a petição
14/12/2023 05:55

Conclusão
14/12/2023 05:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:31

Conclusão
09/11/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:37

Conclusão
20/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:00

Juntada de petição
04/09/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 08:37

Conclusão
17/08/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 05:34

Juntada de petição
07/08/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:20

Conclusão
03/08/2023 09:42

Juntada de petição
28/07/2023 14:35

Juntada de petição
21/07/2023 16:12

Juntada de petição
19/07/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:23

Conclusão
04/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:35

Juntada de petição
06/06/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:18

Conclusão
15/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:50

Juntada de petição
20/04/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 11:12

Conclusão
21/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:14

Juntada de petição
02/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 17:41

Conclusão
16/02/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:40

Juntada de petição
15/02/2023 08:40

Juntada de petição
02/02/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:14

Conclusão
24/01/2023 19:24

Juntada de petição
12/12/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:14

Conclusão
16/11/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:28

Conclusão
26/10/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:29

Juntada de petição
13/09/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 16:50

Conclusão
24/08/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:21

Juntada de petição
20/07/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 14:45

Conclusão
05/07/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:51

Conclusão
03/06/2022 17:09

Juntada de petição
02/06/2022 15:39

Juntada de petição
19/05/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 19:22

Juntada de petição
02/05/2022 14:40

Juntada de petição
29/03/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 11:36

Conclusão
29/03/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:35

Juntada de documento
08/03/2022 12:32

Juntada de petição
07/03/2022 11:35

Juntada de documento
16/02/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:44

Conclusão
04/02/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 16:27

Juntada de petição
04/11/2021 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 15:25

Conclusão
20/10/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:09

Juntada de petição
03/09/2021 14:52

Conclusão
03/09/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:20

Conclusão
10/08/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 18:04

Juntada de petição
30/07/2021 18:51

Juntada de petição
21/07/2021 21:54

Juntada de petição
15/07/2021 17:59

Juntada de petição
01/07/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 03:38

Documento
20/05/2021 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 22:35

Juntada de petição
05/04/2021 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 02:52

Documento
23/02/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 18:21

Juntada de petição
14/12/2020 18:23

Juntada de petição
10/12/2020 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 18:43

Juntada de documento
27/10/2020 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:19

Expedição de documento
26/10/2020 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 15:15

Conclusão
19/10/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 15:14

Juntada de documento
04/10/2020 22:32

Juntada de petição
11/09/2020 15:08

Juntada de petição
04/09/2020 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 15:58

Juntada de petição
12/08/2020 15:57

Juntada de petição
29/07/2020 14:15

Juntada de petição
10/06/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 10:25

Juntada de documento
10/06/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 12:16

Expedição de documento
29/04/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 17:13

Juntada de petição
02/03/2020 19:13

Juntada de petição
10/02/2020 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 15:36

Conclusão
30/01/2020 15:36

Outras Decisões
30/01/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 15:34

Juntada de petição
25/11/2019 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2019 13:42

Juntada de documento
29/10/2019 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2019 17:08

Conclusão
03/10/2019 16:52

Juntada de petição
25/09/2019 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2019 13:50

Juntada de documento
23/08/2019 16:11

Conclusão
23/08/2019 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 16:28

Conclusão
13/08/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 17:09

Juntada de petição
17/07/2019 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 16:39

Conclusão
25/06/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 19:54

Juntada de petição
20/05/2019 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2019 14:16

Conclusão
16/05/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 14:16

Petição
10/04/2019 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:19

Conclusão
06/02/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 13:12

Juntada de petição
30/01/2019 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 13:05

Conclusão
08/08/2018 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 15:43

Conclusão
06/08/2018 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 12:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 16:40

Juntada de petição
04/04/2018 21:55

Juntada de petição
15/03/2018 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2018 15:35

Trânsito em julgado
23/02/2018 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 10:42

Conclusão
23/02/2018 10:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 13:51

Remessa
26/06/2017 17:26

Juntada de petição
14/06/2017 16:15

Entrega em carga/vista
13/06/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 15:28

Juntada de petição
09/05/2017 09:47

Conclusão
09/05/2017 09:47

Publicado Sentença em 16/05/2017
09/05/2017 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2017 10:05

Conclusão
02/05/2017 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 10:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 14:26

Conclusão
20/04/2017 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 14:26

Juntada de petição
21/02/2017 14:11

Julgado procedente o pedido
21/02/2017 14:11

Conclusão
21/02/2017 14:11

Publicado Sentença em 24/03/2017
21/02/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 11:45

Conclusão
07/02/2017 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 11:43

Juntada de petição
25/10/2016 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2016 17:05

Conclusão
25/10/2016 17:05

Publicado Despacho em 11/11/2016
20/10/2016 17:27

Juntada de petição
21/09/2016 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2016 09:14

Publicado Despacho em 26/09/2016
21/09/2016 09:14

Conclusão
20/09/2016 11:37

Juntada de petição
04/07/2016 10:07

Conclusão
04/07/2016 10:07

Publicado Despacho em 06/07/2016
04/07/2016 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 10:39

Conclusão
13/06/2016 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 11:03

Conclusão
10/06/2016 16:40

Juntada de petição
17/05/2016 17:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 17:29

Juntada de petição
29/04/2016 16:12

Entrega em carga/vista
20/04/2016 14:12

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 14:11

Juntada de petição
10/03/2016 10:59

Documento
15/02/2016 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2016 10:56

Conclusão
04/02/2016 10:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2016 13:45

Juntada de petição
12/01/2016 13:43

Entrega em carga/vista
21/12/2015 11:27

Ato ordinatório praticado
21/12/2015 11:19

Documento
07/10/2015 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2015 10:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2015 09:58

Juntada de petição
09/06/2015 16:38

Entrega em carga/vista
26/05/2015 12:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 12:32

Documento
21/10/2014 09:07

Expedição de documento
16/10/2014 17:37

Expedição de documento
16/10/2014 17:22

Juntada de petição
28/07/2014 16:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 20:30

Conclusão
30/06/2014 20:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2014 20:30

Publicado Despacho em 07/07/2014
30/06/2014 20:30

Juntada de petição
15/01/2014 13:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2014 13:22

Documento
09/10/2013 11:56

Expedição de documento
04/10/2013 14:28

Expedição de documento
03/10/2013 12:58

Juntada de petição
27/09/2013 15:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 16:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 16:44

Documento
03/07/2013 15:55

Expedição de documento
19/06/2013 16:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2013 15:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2013 15:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2013 14:52

Expedição de documento
12/06/2013 14:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2013 14:34

Documento
17/05/2013 14:08

Expedição de documento
17/05/2013 13:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2013 13:14

Documento
17/05/2013 10:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2013 17:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2013 14:43

Conclusão
15/05/2013 14:43

Conclusão
15/05/2013 14:21

Expedição de documento
08/05/2013 17:11

Conclusão
08/05/2013 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2013 17:11

Publicado Despacho em 15/05/2013
08/05/2013 16:38

Juntada de petição
07/05/2013 17:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2013 11:27

Expedição de documento
17/04/2013 16:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2013 16:43

Expedição de documento
11/04/2013 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2013 13:31

Conclusão
11/04/2013 13:31

Publicado Despacho em 19/04/2013
09/04/2013 17:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2013

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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