21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0807044-77.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZAURA BARBOSA DA SILVA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Ante o certificado no id 212674619, e tendo em vista o não recolhimento de custas, julgo DESERTOo recurso interposto.Prossiga-se.

BARRA DO PIRAÍ, 19 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
19/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:31

Não recebido o recurso de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.***.***/0001-07 (RÉU).
19/08/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
27/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0807044-77.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZAURA BARBOSA DA SILVA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Cabe destacar que assistência judiciária gratuita não se confunde com gratuidade de justiça, tratam-se de institutos distintos.

A assistência judiciária gratuita é prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV e 134 da CF, bem como art. 185 do CPC, para todos aqueles que não podem custear um advogado sem prejuízo do próprio sustento.

A gratuidade de justiça é disciplinada no art. 98 do CPC, tratando-se da isenção do pagamento das custas e encargos processuais no caso de comprovada insuficiência de recursos, tal pleito é analisado pelo Poder Judiciário.

O art. 51 do Estatuto do Idoso cuida especificamente do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo por objetivo o acesso à justiça das Associações, nada falando sobre gratuidade de justiça, o que denota um silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva.

Desta forma, VENHA O PREPARO RECURSAL sob pena de deserção.

BARRA DO PIRAÍ, 7 de julho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
08/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de IZAURA BARBOSA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/06/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
07/06/2025 14:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2025 14:13

Juntada de Projeto de sentença
07/06/2025 14:13

Recebidos os autos
29/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
10/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:42

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
08/04/2025 11:42

Juntada de Ata da Audiência
04/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de IZAURA BARBOSA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:39

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:39

Audiência Conciliação designada para 08/04/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
13/12/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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