12/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0802520-51.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEASAR MACEDO RAMOS RÉU: BANCO PAN S.A Compulsando detidamente os autos, verifico que o feito não está apto para julgamento, eis que não houve saneamento do feito.

Por conta disso, REVOGO o despacho do ID 171526236.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em razão de ter a autora contratado empréstimo consignado, quando na verdade, em razão das falhas do banco réu, lhe foi concedido empréstimo na modalidade de cartão de crédito.

As partes manifestaram-se no sentido de não produzir provas.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a demanda é útil e adequada ao fim pretendido.

Não há que se falar em carência acionária por parte da autora, tendo em vista que presentes estão todas as condições para o regular e legítimo exercício do direito de ação.

As partes são legítimas para integrar os polos da relação jurídica de direito processual.

O pedido não é juridicamente impossível.

Qualquer outra consideração deve ser feita quando da análise do mérito, para onde remeto a matéria.

Assim, DOU O FEITO POR SANEADO, uma vez que as partes são capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois verifico a hipossuficiência técnica da Autora.

Fixo como ponto controvertido a verificação da existência e validade do contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito firmado entre a parte autora e o réu, bem como o dever de indenizar, em razão dos prejuízos causados.

DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO.

Venham as alegações finais no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 20 de maio de 2025.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto
30/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 31/10/2024 23:59.
28/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELEASAR MACEDO RAMOS - CPF: *39.***.*08-54 (AUTOR).
27/02/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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