31/07/2025 00:17

Baixa Definitiva
31/07/2025 00:16

Baixa Definitiva
31/07/2025 00:16

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:16

Baixa Definitiva
31/07/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 00:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:07

Transitado em Julgado em 31/07/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ELIANE SANTIAGO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA 1)AR de citação negativo (Id 204959817) 2) Sentença à frente.

Ação ajuizada perante este JEC que deve ser extinta.

Tanto a parte autora quanto a parte ré têm seus endereços fora da área de abrangência deste Juizado Especial Cível, que somente tem competência para apreciar feitos relativos às I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA,todos situados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Cumpre ainda esclarecer que, caso indicado o Foro Central em cláusula de eleição, da mesma forma não é possível o trâmite da ação neste JEC.

O foro eleito é da Comarca da Capital.

Esta contudo, subdivide-se em foros regionais, assim como os JEC, que abarcam regiões administrativas específicas.

Não se confundem os conceitos de foro e juízo, sendo admissível, em alguns casos, a eleição do primeiro, mas não do segundo, sendo certo que a competência fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, não sendo, pois, passível de eleição.

Soma-se a isso o Enunciado 2.2.4 do Ato Conjunto TJ/ COJES n° 25/2024: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.”Assim sendo, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial para análise do pleito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei nº. 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
10/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:57

Extinto o processo por incompetência territorial
03/07/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:15

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2025 12:00 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
03/07/2025 12:15

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 21:16

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2025 17:48

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:41

Outras Decisões
26/06/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 20:56

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 12:00 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/05/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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