17/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de D'JENIFFER PENHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0893337-31.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D'JENIFFER PENHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Os arts. 19 do CPC, 22 da Lei Estadual nº 3350/99 e 136 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro impõem à parte interessada o pagamento antecipado das despesas processuais, excepcionando, tão somente, os beneficiários da assistência judiciária, regulada pela Lei 1060/50.

Da leitura dos documentos que instruem a inicial, mormente pelo comprovante de declaração de IRPF exercício 2022 às fls. 92, apresentando rendimentos tributários anuais superiores à R$ 94.000,00, verifica-se que a situação financeira da requerente não ostenta o perfil de hipossuficiência financeira de que trata a Lei 1060/50.

Assim, apesar de ser viável a concessão dos benefícios da assistência judiciária, necessário, como pressuposto, a demonstração de situação econômico-financeira que impeça de enfrentar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Diante disso, indefiro a gratuidade de justiça da autora.

Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas/taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
08/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a D'JENIFFER PENHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 46.***.***/0001-00 (AUTOR).
08/07/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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