16/07/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:37

Baixa Definitiva
15/07/2025 01:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:29

Transitado em Julgado em 15/07/2025
14/07/2025 12:36

Audiência Conciliação cancelada para 28/07/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0812125-40.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora formula pedidos de declaração de nulidade do cartão de crédito consignado junto ao Réu, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$1.311,62) ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, com utilização dos valores pagos para amortizar a dívida, além da compensação por dano moral (R$10.000,00).

No ID 203003587, a Autora informa que distribuiu a demanda equivocadamente ao Juizado Especial Cível, requerendo a remessa ao Juízo comum, com a retirada do feito de pauta.

Embora se verifique o correto endereçamento da petição inicial ao Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina, o pedido subsidiário formulado corrobora a incompatibilidade do rito sumariíssimo, impondo-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para deduzir o litígio.

Todavia, como não é cabível a prolação de decisão declinatória, se impõe extinguir o processo, sem exame do mérito, facultando-se a Autor a renovar a demanda por meio do rito comum ordinário, na Vara Cível competente por distribuição.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
02/07/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 23:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/06/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:00

Audiência Conciliação designada para 28/07/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/06/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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