03/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 16:44

Baixa Definitiva
04/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:42

Juntada de Petição de certidão de débito
04/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:09

Transitado em Julgado em 04/08/2025
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de DAVID NOGUEIRA FORTUNATO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:23

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804458-94.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID NOGUEIRA FORTUNATO RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A, JOSE MANUEL FERNANDEZ PEREZ A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado: "SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas.

Registre-se na distribuição para verificar a regular condição de procedibilidade quanto ao ajuizamento de futura demanda.

Certificado o TJ da sentença, e havendo o correto recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se.

Não havendo o recolhimento devido,remeta-se ofício ao DEGAR,nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento, nos termos do art. 188, §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de DAVID NOGUEIRA FORTUNATO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:49

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2025 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
01/07/2025 17:49

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:30

Publicado Despacho em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 15:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2025 15:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de DAVID NOGUEIRA FORTUNATO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:17

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 12:09

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/05/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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