22/08/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:25

Juntada de documento
20/08/2025 16:38

Expedição de documento
20/08/2025 16:38

Trânsito em julgado
15/07/2025 14:05

Juntada de petição
10/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, do crime de apropriação de coisa havida por erro, previsto no artigo 169, do Código Penal, cujos fatos ocorreram no dia 22 de abril de 2021, no bairro de Deodoro, nesta comarca.

Como bem ressaltou o ilustre membro do Ministério Público em sua manifestação lançada no id. 177 a pena máxima cominada abstratamente para o crime é de 01 (um) ano e já se passaram mais de 3 (três) anos da data do fato, pelo que é forçoso reconhecer que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na forma do art. 109, VI, do Código Penal.

Assim, ACOLHO a promoção ministerial a fim de declarar extinta a punibilidade da demandada Priscila Assumpção da Costa Moraes, com base na prescrição da pretensão punitiva, na forma do artigo 109, inciso VI, do Código Penal e com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Comunique-se.

Ciência ao MP.
27/06/2025 19:04

Juntada de petição
27/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:14

Extinta a punibilidade por prescrição
24/06/2025 15:14

Conclusão
24/06/2025 14:14

Juntada de petição
02/06/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:28

Juntada de petição
30/05/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:01

Conclusão
09/05/2025 13:04

Juntada de petição
07/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:25

Juntada de petição
26/03/2025 17:25

Juntada de petição
26/03/2025 17:24

Juntada de petição
26/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:14

Conclusão
08/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 11:39

Juntada de petição
16/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:47

Redistribuição
16/12/2024 11:03

Remessa
13/12/2024 15:15

Expedição de documento
12/11/2024 19:27

Decisão ou Despacho
28/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:20

Documento
16/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:32

Juntada de documento
09/10/2024 15:10

Juntada de documento
08/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:21

Juntada de documento
08/10/2024 14:06

Juntada de documento
07/10/2024 16:19

Audiência
07/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:18

Conclusão
07/10/2024 14:07

Juntada de petição
01/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:21

Juntada de documento
25/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:10

Conclusão
24/09/2024 22:59

Juntada de petição
24/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:53

Documento
11/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:25

Documento
04/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:29

Conclusão
03/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 06:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 06:16

Conclusão
22/08/2024 12:45

Juntada de petição
14/08/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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