18/09/2025 19:36

Baixa Definitiva
18/09/2025 19:30

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805629-90.2023.8.19.0007 Assunto: Direito Autoral / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0805629-90.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00565417 APELANTE: MARCELO DE ARAUJO GERVASIO ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA OAB/SP-150587 ADVOGADO: DENISE LEONARDI DOS REIS OAB/SP-266766 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA.1.

Ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito e compensação de danos morais.

Cartão de crédito consignado.

Sentença de improcedência.

Apelo do autor. 2.

Modalidade de contrato de cartão de crédito em que o contratante (autor) autoriza que o valor do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, caso utilizado, seja descontado diretamente em sua folha de pagamento, bem como disponibiliza o valor contratado para saque imediato, ou depósito em conta corrente, caso em que, sobre o valor efetivamente sacado incidirão os encargos mensais indicados na fatura, após o seu vencimento.3.

Inexistência de vícios no contrato.

Não obstante a insurgência autoral, verifica-se, das faturas de cartão acostadas pela parte ré, que a parte autora, além de receber o valor inicial, também realizou compras com o instrumento disponibilizado pela instituição financeira demandada.

Circunstância que afasta a verossimilhança da narrativa autoral quanto ao desconhecimento das características da contratação levada a efeito com a ré.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
20/08/2025 19:36

Documento
20/08/2025 19:30

Conclusão
18/08/2025 00:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE Em exercício DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 18/08/2025 E TÉRMINO EM 22/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 163.

APELAÇÃO 0805629-90.2023.8.19.0007 Assunto: Direito Autoral / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0805629-90.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00565417 APELANTE: MARCELO DE ARAUJO GERVASIO ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA OAB/SP-150587 ADVOGADO: DENISE LEONARDI DOS REIS OAB/SP-266766 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
30/07/2025 18:56

Inclusão em pauta
23/07/2025 11:05

Remessa
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805629-90.2023.8.19.0007 Assunto: Direito Autoral / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0805629-90.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00565417 APELANTE: MARCELO DE ARAUJO GERVASIO ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA OAB/SP-150587 ADVOGADO: DENISE LEONARDI DOS REIS OAB/SP-266766 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
08/07/2025 11:11

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
07/07/2025 13:28

Remessa
07/07/2025 13:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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