18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0964713-14.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINE CORREA DE MORAES RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA opôs Embargos de Declaração (id.164109189), com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a existência de obscuridade na decisão de ID. 2886/2895 pelos seguintes fundamentos: 1 - que a bomba infusora de insulina e demais insumos descritos no laudo não estão associados ao ato cirúrgico, não havendo qualquer previsão legal para seu custeio pela operadora embargante. 2 - que na inexistência de previsão contratual, o deferimento do pedido na tutela provisória não encontra adequação ao ordenamento jurídico.

Requer, assim, que as questões jurídicas sejam apreciadas. É o relatório, decido.

De início, verifica-se que as bombas de insulina são classificadas como "produtos para a saúde" (RDC 751/2022) e não como dispositivo externo associado ao ato cirúrgico.

Com efeito, não se encontra dentro das vedações do artigo 10, VII, da Lei 9656/1998.

Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.162.963-RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024, certo é que é dever de cobertura do plano de saúde fornecer o produto ligado a área da saúde, como se vê do texto abaixo: “Plano de saúde.

Sistema de infusão contínua de insulina ou bomba infusora de insulina.

Art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998.

Dispositivo médico.

Obrigatoriedade de cobertura.” Dessa forma, conheço dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como proferida.

Transcorrido o prazo da preclusão, volte conclusos para despacho saneador.

Publique-se.

Intimem-se. , RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
02/07/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 23:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de Daniel Feijó Ramos Oliveira em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de Daniel Feijó Ramos Oliveira em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de Daniel Feijó Ramos Oliveira em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
13/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 19:45

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 17:27

Expedição de Mandado.
18/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 12:46

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:28

Outras Decisões
12/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KARINE CORREA DE MORAES - CPF: *90.***.*39-19 (AUTOR).
10/12/2024 16:03

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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