03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUCIO HERMANOS FELIX CAMPOS DO AMARAL - CPF: *89.***.*58-40 (AUTOR).
25/07/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0820523-94.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação que versa sobre matéria sem qualquer conexão com questões de direito de família e sucessões, devendo ser processada e julgada pela Vara Cível, que detém a competência material para apreciar tais demandas.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei".

Sendo assim, a incompetência material do juízo de família e sucessões impõe o declínio de ofício, conforme previsto no art. 64, §1º, do CPC: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser reconhecida de ofício." Ante o exposto, com fulcro nos artigos 42, parágrafo único, e 64, §1º, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo em razão da matéria e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular
11/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:11

Declarada incompetência
08/07/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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