01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804833-53.2022.8.19.0066 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0804833-53.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00561452 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: CONSTRUTORA LEAL DE VOLTA REDONDA LTDA APDO: CONTENCOSTA LTDA APDO: TOPOARQUI CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DE MATOS VILELA PINTO OAB/RJ-231075 INTERESSADO: ELDERSON FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: RONIE DE OLIVEIRA MACHADO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança.

Contrato verbal de Prestação de Serviços à Municipalidade.

Serviço de fornecimento de material e prestação de serviços, consistentes na execução de diversas obras, em diversos bairros e regiões do Município Réu.

Sentença de procedência do desiderato autoral.

Insurgência do Município Réu.

Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida.

Provas coligidas aos autos que demonstram a efetiva prestação dos serviços.

Ausência de pagamento (contraprestação).

Município Réu que não pode se valer de irregularidades na contratação do serviço para inadimplir a obrigação por ele assumida.

Ausência de licitação e contratação verbal que não possuem o condão de afastar a responsabilidade do Município Réu em efetuar o pagamento pelos serviços prestados, uma vez que restou, devidamente, comprovada a prestação dos mesmos.

Vedação ao enriquecimento sem causa.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 10:54

Confirmada
27/08/2025 18:04

Documento
27/08/2025 17:19

Conclusão
27/08/2025 00:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/08/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/08/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 20 a 26/08/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 289.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804833-53.2022.8.19.0066 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0804833-53.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00561452 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: CONSTRUTORA LEAL DE VOLTA REDONDA LTDA APDO: CONTENCOSTA LTDA APDO: TOPOARQUI CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DE MATOS VILELA PINTO OAB/RJ-231075 INTERESSADO: ELDERSON FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: RONIE DE OLIVEIRA MACHADO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
04/08/2025 11:51

Confirmada
01/08/2025 10:42

Inclusão em pauta
21/07/2025 17:24

Mero expediente
17/07/2025 07:32

Conclusão
11/07/2025 17:21

Confirmada
11/07/2025 16:11

Mero expediente
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804833-53.2022.8.19.0066 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0804833-53.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00561452 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: CONSTRUTORA LEAL DE VOLTA REDONDA LTDA APDO: CONTENCOSTA LTDA APDO: TOPOARQUI CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DE MATOS VILELA PINTO OAB/RJ-231075 INTERESSADO: ELDERSON FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: RONIE DE OLIVEIRA MACHADO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
08/07/2025 11:06

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
07/07/2025 09:48

Remessa
07/07/2025 09:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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