07/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda ajuizada por LEONOR RAMIRES BRANDÃO em face de BANCO ITAÚ S/A, alegando ser cliente da instituição financeira ré, mantendo conta corrente na agência nº 1306, conta nº 74071-1.

Aduz que no dia 03/05/2021, efetuou o pagamento de sua fatura de energia elétrica, no valor de R$ 427,20, conforme comprovante anexado.

Contudo, no dia seguinte, teve o fornecimento de energia interrompido, sem qualquer aviso prévio por parte da concessionária Enel.

Ao entrar em contato com a Enel, foi informada de que o pagamento não havia sido registrado, embora o valor tenha sido debitado de sua conta.

A autora acredita que o banco réu não repassou o valor à concessionária, o que resultou na suspensão indevida do serviço essencial, causando-lhe transtornos e prejuízos.

A autora relata ter realizado diversas tentativas de resolução administrativa, registrando os protocolos nº 260396633, 260405737, 79508596, 260042560 e 260426038, sem sucesso.

Sustenta que a falha na prestação do serviço caracteriza abuso de direito e enseja reparação por danos morais, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco do empreendimento.

Alega que a interrupção do fornecimento de energia, serviço essencial, configura dano moral presumido, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, citando precedentes que reconhecem a responsabilidade das concessionárias em situações semelhantes.

Diante disso, requer a condenação da ré a compensar-lhe por danos morais.

Deferida a gratuidade de justiça sob o id 42, e determinado à ré o repasse do valor à concessionária.

Sob id 160 foi determinada a retificação do polo passivo de Banco do Brasil para Banco Itaú.

O réu, Itaú Unibanco S/A, apresentou contestação sob o id 225 na qual sustenta que não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados, uma vez que o pagamento foi devidamente processado, conforme demonstrado em extrato bancário anexado.

Alega que a autora não apresentou comprovante que permitisse a apuração da suposta falha, o que compromete o exercício do contraditório e a formação do convencimento judicial.

Requer, com base no art. 321 do CPC, que seja concedido prazo à parte autora para apresentação de documento hábil, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, I, CPC).

Argumenta ainda que não houve pretensão resistida, pois o banco só tomou conhecimento dos fatos após o ajuizamento da ação.

A autora, segundo o réu, não buscou qualquer canal de atendimento disponibilizado, tampouco utilizou plataformas de resolução extrajudicial de conflitos, como o Consumidor.gov.br, do qual o banco é integrante desde 2014.

Defende que a ausência de tentativa de solução administrativa caracteriza falta de interesse processual, tornando a demanda desnecessária.

No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.

Alega que não há dano material a ser indenizado, pois não houve ato ilícito, mas sim exercício regular de direito (art. 188, I, CC).

Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

A autora não se manifestou em réplica.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, não havendo outras provas a produzir na forma do art.355, I do CPC.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora imputa ao réu a responsabilidade pela suposta interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão de falha no repasse de pagamento à concessionária de energia.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

No caso em exame, a autora alega ter efetuado o pagamento de sua fatura de energia elétrica no dia 03/05/2021, no valor de R$ 427,20, e que, ainda assim, teve o fornecimento de energia suspenso no dia seguinte.

Sustenta que o banco réu não teria repassado o valor à concessionária, o que teria ensejado a interrupção do serviço essencial.

Contudo, a prova documental produzida pela autora se limita ao comprovante de pagamento de R$ 427,20, referente a fatura vencida em 07/04/2021, sem qualquer outro documento que comprove que o referido valor estava vinculado a débito apto a evitar a suspensão do serviço no dia 04/05/2021.

Tampouco foram trazidos aos autos elementos probatórios que demonstrem a efetiva interrupção do fornecimento de energia, seu prazo de duração ou as circunstâncias de eventual religamento.

Não há nos autos comunicação da concessionária confirmando o corte, tampouco boletim de ocorrência, testemunho, imagem ou qualquer outro meio idôneo a corroborar a narrativa inicial.

A alegada suspensão do fornecimento, elemento central da controvérsia, permanece sem amparo probatório mínimo.

A jurisprudência majoritária, embora reconheça a possibilidade de dano moral presumido em casos de corte indevido de serviço essencial, exige prova mínima da ocorrência do fato danoso.

O extrato bancário apresentado pelo réu (fl.293), por sua vez, demonstra o débito da quantia apontada pela autora, sem evidência de retenção ou falha no repasse.

Nessas circunstâncias, diante da fragilidade do conjunto probatório, não há como reconhecer a responsabilidade do banco réu pelos alegados danos morais.

Assim, ausentes os elementos probatórios mínimos exigidos para a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o suposto prejuízo experimentado pela parte autora, impõe-se a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONOR RAMIRES BRANDÃO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
08/07/2025 00:00

Intimação

Diante da manifestação das partes, em que informam não ter mais provas a produzir, declaro encerrada a fase instrutória.

Certifique a serventia a regularidade processual do feito, na forma da Consolidação Normativa da CGJ.

Após, voltem conclusos para sentença (GAB01).
07/07/2025 18:56

Conclusão
05/07/2025 07:31

Juntada de petição
02/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 14:01

Conclusão
19/01/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:03

Juntada de petição
22/07/2024 15:00

Juntada de petição
19/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:45

Juntada de petição
02/02/2024 12:43

Juntada de petição
12/01/2024 02:53

Documento
08/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:52

Juntada de petição
14/02/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 18:35

Juntada de petição
12/11/2022 12:31

Juntada de petição
21/10/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:35

Conclusão
21/10/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:48

Juntada de petição
15/09/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 16:35

Conclusão
01/08/2022 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 19:26

Juntada de petição
13/12/2021 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 14:02

Conclusão
17/11/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 20:45

Juntada de petição
24/09/2021 16:42

Juntada de petição
09/09/2021 04:19

Documento
03/09/2021 16:47

Juntada de petição
03/09/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2021 15:40

Conclusão
10/05/2021 16:56

Juntada de petição
10/05/2021 16:54

Juntada de petição
06/05/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 10:47

Retificação de Classe Processual
05/05/2021 09:55

Assistência judiciária gratuita
05/05/2021 09:55

Conclusão
05/05/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 03:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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