01/07/2025 13:41

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:41

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:40

Transitado em Julgado em 01/07/2025
29/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0801683-86.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VALDO ALVES DA SILVA, ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
23/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 19:25

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 19:25

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
18/06/2025 19:25

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 19:25

Recebidos os autos
09/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
09/06/2025 16:03

Revisão do Projeto de Sentença
06/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 12:00

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2025 12:00

Recebidos os autos
30/04/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
30/04/2025 17:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/04/2025 16:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
30/04/2025 17:13

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2025 08:47

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/04/2025 16:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
21/03/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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