01/08/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0810439-92.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustentam os autores serem funcionários públicos concursados ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, referendado peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Relator” JERJ - Visualizador de Processos 6.4 Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
23/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
20/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2025 10:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/04/2025 09:10

Conclusos para julgamento
19/04/2025 06:32

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
19/04/2025 06:32

Juntada de Projeto de sentença
19/04/2025 06:32

Recebidos os autos
26/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
15/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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