24/07/2025 14:08

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

SONIA VIEIRA DA ROSA propõe ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios em face de LIBERTY PLACE RESIDENCE SERVICE, representado por seu síndico VANDER FERNADES BOTELHO, alegando ser integrante do conselho consultivo do réu, vindo a ingressar com ação judicial contra empresa de telefonia a pedido do síndico, ficando convencionado que os honorários seriam pagos ao final, e que após ficar doente, substabeleceu seus poderes a outro patrono com sua anuência, observando a tabela da OAB para realizar a cobrança do serviço, bem como também realizou o serviço de preposta em ação trabalhista, não tendo recebido os valores até a presente data, tendo realizado ainda serviço de desarquivamento e análise de autos.

Requer arbitramento dos honorários pelos serviços prestados, observado o mínimo previsto em tabela da OAB.

Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 17/148.

Citado o réu oferece contestação às fls. 181 e seguintes, alegando que por motivos pessoais a parte autora, que antes era apoiadora, passou a fazer oposição ao síndico, que a própria autora ao ser contratada informou que se tratava de serviço de colaboração e que receberia apenas os honorários sucumbenciais, que foi realizado contrato de risco e de forma graciosa, que a lei não permite a cumulação de funções de preposto com a de advogado, que a mesma atuou como preposta na qualidade de condômina integrante do conselho consultivo, não como advogada, não havendo que se se falar em honorários neste caso, que o serviço de desarquivamento de ações tampouco é privativo de advogado, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica às fls. 248/264, se insurgindo contra os argumentos da contestação.

Razões finais às fls. 319 e seguintes e fls. 324 e seguintes.

Despacho às fls. 401, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

RELATADOS, DECIDO.

O pleito não merece prosperar eis que inexiste valores a serem pagos a autora.

Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a autora não traz aos autos qualquer contrato escrito e não faz prova de contrato verbal de pagamento de qualquer verba de honorários contratuais, o que faz crer ser verídica a tese do réu de que o avençado entre as partes se tratou de contrato de risco para recebimento dos valores da sucumbência tão somente, assim, não há que se fixar honorários por parte dos serviços prestados, ante a renúncia anterior ao término da ação.

Quanto a participação como preposta do réu, verifica-se que a mesma atuou como representante do condomínio na qualidade de condômina, até porque vedada a atuação de preposta com a função de advogado.

Por fim, não consta prova de nenhum outro serviço de advocacia prestado, como análise de autos desarquivados a justificar a cobrança de valores.

Portanto, não há como estabelecer o nexo de causalidade necessário para responsabilização do réu a justificar a procedência do pedido autoral, sob esse enfoque, torna-se imprescindível a autora a produção de alguma prova que embasasse suas afirmações, o que não foi feito.

Forçoso reconhecer, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que ora pretende ver reconhecido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa na forma do p. 2º do art. 85 do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
29/05/2025 13:51

Conclusão
29/05/2025 13:51

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 17:22

Remessa
06/03/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:13

Conclusão
06/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 07:36

Juntada de petição
09/11/2024 06:25

Juntada de petição
18/10/2024 12:14

Juntada de petição
17/10/2024 12:00

Juntada de petição
11/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:43

Conclusão
23/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:55

Juntada de petição
23/01/2024 13:57

Juntada de petição
22/01/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:09

Juntada de petição
20/07/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:26

Conclusão
12/07/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:56

Juntada de petição
02/03/2023 02:54

Juntada de petição
10/02/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 10:39

Conclusão
30/11/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:48

Juntada de petição
03/06/2022 16:50

Juntada de petição
02/06/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:46

Juntada de petição
16/03/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 10:39

Juntada de petição
13/10/2021 12:06

Documento
01/10/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:38

Juntada de petição
24/09/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:04

Conclusão
22/09/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:45

Juntada de petição
16/09/2021 15:52

Expedição de documento
16/09/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 15:26

Expedição de documento
16/09/2021 15:14

Expedição de documento
08/09/2021 15:53

Conclusão
08/09/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:29

Juntada de petição
26/08/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 15:34

Conclusão
18/08/2021 12:17

Juntada de petição
17/08/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:16

Juntada de petição
24/06/2021 13:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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