10/09/2025 16:32

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:28

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813395-51.2024.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0813395-51.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00558443 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES ADVOGADO: JAQUELINE MONTEIRO AMORIM BARBOSA OAB/RJ-233589 APELADO: PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA ADVOGADO: OLGA REGINA POLEY ODORICO OAB/RJ-116885 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I- CASO EM EXAME1 - Autora que adquiriu um aparelho celular e alega ter sido atrelado plano pós-pago não contratado.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- Verificação da ocorrência de venda casada na aquisição de aparelho de celular atrelado à contratação de plano pós-pago de telefonia.III - RAZÕES DE DECIDIR3- Comprovação da contratação, pela Autora, de aquisição de aparelho celular com considerável desconto diante da contratação de plano pós-pago.

Ausência abusividade ("venda casada").

Concessão de benefício à consumidora.

Ausência de falha na prestação do serviço.IV - DISPOSITIVO E TESE4- Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
13/08/2025 16:11

Documento
13/08/2025 14:32

Conclusão
13/08/2025 10:00

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:25

Inclusão em pauta
21/07/2025 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813395-51.2024.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0813395-51.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00558443 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES ADVOGADO: JAQUELINE MONTEIRO AMORIM BARBOSA OAB/RJ-233589 APELADO: PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA ADVOGADO: OLGA REGINA POLEY ODORICO OAB/RJ-116885 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
08/07/2025 11:04

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
06/07/2025 19:50

Remessa
06/07/2025 18:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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