09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela ré/executada - CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - em sede de liquidação de sentença, em PDF 1475, alegando, em resumo: i. que os cálculos contêm anatocismo e, na forma em que foi formulado, a dívida seria eterna, vez que a executada teria pagado, apenas os juros; ii. que o cálculo apresentado pela contadoria extrapola os limites do julgado, visto que utiliza o salário mínimo da época do pagamento que já possui aumento real acima da inflação e ainda promove a atualização monetária ; iii. que houve apuração indevida da multa e honorários do art. 523, do CPC, vez que é empresa pública federal, aplicando-se, então, o art. 534, § 2º, do CPC; e iv. que houve incidência de honorários sobre a multa do art. 523.

Destaco que a parte autora já havia concordado com os cálculos em PDF 1313.

Em PDF 1475, o expert apresentou seus esclarecimentos, afirmando, em suma: que os exames periciais realizados esclareceram, tecnicamente, tudo aquilo determinado através dos comandos judiciais liquidantes ; que a realização de cálculos, consultas, comparações e conclusões, sob premissas diversas daquelas determinadas nos comandos sentenciais, dependem de decisão de mérito ; que as questões de direito, de mérito, ou de interpretação de dispositivos legais, são matérias que extrapolam o campo de conhecimento técnico da perícia suscitada, ao mesmo tempo em que é competência exclusiva do Juízo .

O expert manteve o laudo pericial, onde atualizou o valor em débito, até 22/06/2023, no montante de R$ 718.006,23.

Em PDF 1501, a parte autora requereu a homologação do laudo e, em PDF 1504, a parte ré reiterou sua impugnação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não obstante a irresignação da parte autora, considero ter, o perito, esclarecido, em sua manifestação de PDF 1475, as dúvidas do Juízo, que, repito, não possui a expertise necessária para avaliar os cálculos apresentados.

Saliento que o perito asseverou que em seus cálculos foram observados estritamente os comandos judiciais, sendo certo que estes não restaram impugnados oportunamente, tendo precluído o direito de fazê-lo.

Por fim, assevero que a jurisprudência se faz no sentido da não adoção do art. 534, do CPC, em relação à CBTU.

Confira: 0053849-76.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 28/09/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO CONJUNTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CBTU.

EMPRESA QUE VEM INTERPONDO SEGUIDOS RECURSOS EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEMPRE VOLTANDO A ALEGAR AS MESMAS QUESTÕES.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS, SUPRINDO ASSIM, A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE FUNDAMENTAÇÃO DE MANEIRA CONCISA NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS .

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXECUÇÃO NOS MOLDES DA FAZENDA PÚBLICA QUE JÁ FOI SUPERADA, TENDO SIDO OBJETO DE SEGUIDOS RECURSOS DA EXECUTADA, TODOS DESPROVIDOS.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA QUE ESBARRA NO FATO DE A EXECUÇÃO TER SIDO PRECEDIDA DE FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM PERÍCIA JUDICIAL COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE AO LONGO DE MAIS DE DOIS ANOS.

ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFIGURA, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS QUE SE ACRESCENTA, MAS UM MINUS QUE SE EVITA . ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM, UMA VEZ QUE HOUVE REDUÇÃO DE MEROS R$ 23.545,59 NO VALOR TOTAL DE UMA EXECUÇÃO DE MAIS DE R$ 87 MILHÕES, OU SEJA, UMA REDUÇÃO DE MENOS DE 0,030% - RESULTADO DE MERRO ERRO MATERIAL, RECONHECIDO PELA EXEQUENTE.

FATO QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE CONFIGURAR A SUCUMBÊNCIA POR PARTE DA AGRAVADA.

SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI INTERPOSTO SOMENTE EM FACE DO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DA MESMA DECISÃO, E QUE POR QUESTÃO DE LÓGICA DEVE TER O MESMO RESULTADO DO PRIMEIRO RECURSO.

IMPROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Assim, HOMOLOGO o laudo pericial de PDF 1175, acompanhado dos esclarecimentos de PDF 1308 e 1475, que estabeleceu crédito em favor do autor em 22/06/2023, no valor de R$ 718.006,23.

Venha demonstrativo atualizado do débito, nos termos dos arts. 523 e 524, do CPC.

Publique-se e intimem-se. 02/07/2025 HOMOLOGADO LAUDO PERICIAL
11/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 23:41

Juntada de petição
06/11/2024 18:12

Juntada de petição
06/08/2024 14:20

Juntada de petição
13/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:06

Juntada de petição
10/11/2023 17:04

Juntada de petição
06/11/2023 14:58

Juntada de petição
27/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:33

Juntada de petição
09/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 12:59

Publicado Decisão em 20/10/2022
06/10/2022 12:59

Conclusão
06/10/2022 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:13

Juntada de petição
30/06/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:29

Juntada de petição
06/05/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:00

Publicado Despacho em 04/07/2022
04/05/2022 08:00

Conclusão
28/04/2022 18:24

Juntada de petição
07/02/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 11:29

Conclusão
24/01/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:29

Publicado Despacho em 09/02/2022
24/01/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 10:41

Publicado Decisão em 10/05/2021
06/04/2021 10:41

Conclusão
06/04/2021 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
19/01/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 11:00

Juntada de petição
23/11/2020 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 05:07

Juntada de petição
04/09/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 09:06

Conclusão
05/08/2020 09:06

Publicado Despacho em 09/09/2020
05/08/2020 09:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 16:56

Juntada de petição
16/06/2020 14:43

Juntada de petição
10/06/2020 12:31

Juntada de petição
29/04/2020 19:40

Conclusão
29/04/2020 19:40

Outras Decisões
29/04/2020 19:40

Publicado Decisão em 05/06/2020
23/01/2020 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 12:43

Conclusão
16/12/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2019 14:16

Conclusão
01/08/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2019 00:32

Juntada de petição
18/07/2019 14:57

Juntada de documento
18/07/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:42

Expedição de documento
15/07/2019 16:37

Juntada de documento
11/06/2019 15:07

Conclusão
11/06/2019 15:07

Publicado Decisão em 26/06/2019
11/06/2019 15:07

Outras Decisões
16/10/2018 12:17

Remessa
16/10/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 15:33

Juntada de petição
16/05/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 11:48

Juntada de petição
02/02/2018 13:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 13:32

Juntada de petição
12/09/2017 15:16

Remessa
31/07/2017 15:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 14:31

Juntada de petição
05/07/2017 15:44

Conclusão
05/07/2017 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2017 15:44

Publicado Decisão em 11/07/2017
07/06/2017 11:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 12:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 11:10

Juntada de petição
04/05/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 14:57

Conclusão
06/04/2017 14:57

Publicado Decisão em 25/04/2017
06/04/2017 14:57

Outras Decisões
20/03/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 15:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 14:24

Juntada de petição
02/09/2016 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 16:06

Publicado Despacho em 08/09/2016
02/09/2016 16:06

Conclusão
01/09/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 16:01

Remessa
03/05/2016 10:22

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 13:39

Juntada de documento
19/02/2016 13:04

Conclusão
19/02/2016 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2016 13:04

Publicado Despacho em 01/03/2016
11/11/2015 14:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 15:12

Juntada de petição
31/07/2015 11:58

Juntada de petição
22/06/2015 15:12

Publicado Sentença em 30/06/2015
22/06/2015 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2015 15:12

Conclusão
01/06/2015 17:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2015 18:28

Juntada de petição
11/11/2014 15:41

Entrega em carga/vista
11/11/2014 15:40

Juntada de petição
29/10/2014 17:49

Publicado Sentença em 06/11/2014
29/10/2014 17:49

Conclusão
29/10/2014 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2014 15:27

Juntada de petição
19/09/2014 15:12

Publicado Decisão em 16/10/2014
19/09/2014 15:12

Conclusão
19/09/2014 15:12

Outras Decisões
18/09/2014 15:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2014 09:45

Juntada de petição
22/08/2014 14:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2014 13:36

Remessa
14/04/2014 20:49

Conclusão
14/04/2014 20:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2014 09:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2014 09:25

Juntada de petição
20/03/2014 10:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2014 10:44

Juntada de petição
10/03/2014 15:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2014 12:56

Remessa
22/01/2014 15:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2013 09:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2013 09:29

Juntada de petição
04/11/2013 18:14

Publicado Despacho em 26/11/2013
04/11/2013 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2013 18:14

Conclusão
30/10/2013 17:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2013 09:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2013 09:10

Juntada de petição
27/09/2013 08:56

Conclusão
27/09/2013 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2013 08:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2013 18:08

Entrega em carga/vista
09/08/2013 17:43

Publicado Despacho em 30/08/2013
09/08/2013 17:43

Conclusão
09/08/2013 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2013 14:34

Juntada de petição
24/04/2013 16:11

Entrega em carga/vista
15/04/2013 10:34

Publicado Despacho em 19/04/2013
15/04/2013 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2013 10:34

Conclusão
12/04/2013 15:47

Juntada de petição
04/04/2013 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2013 17:33

Conclusão
04/04/2013 17:33

Publicado Despacho em 09/04/2013
30/01/2013 14:17

Conclusão
30/01/2013 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2012 15:13

Juntada de petição
20/09/2012 16:38

Entrega em carga/vista
08/08/2012 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2012 09:56

Conclusão
08/08/2012 09:56

Publicado Despacho em 27/08/2012
07/08/2012 17:38

Juntada de petição
29/06/2012 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2012 15:24

Conclusão
29/06/2012 13:47

Juntada de petição
11/01/2012 19:21

Juntada de documento
10/11/2011 13:00

Entrega em carga/vista
04/10/2011 09:22

Conclusão
04/10/2011 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2011 09:22

Publicado Despacho em 09/11/2011
26/09/2011 18:28

Juntada de petição
20/08/2011 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2011 14:22

Conclusão
08/08/2011 11:05

Juntada de petição
17/06/2011 15:55

Entrega em carga/vista
28/04/2011 16:41

Conclusão
28/04/2011 16:41

Publicado Despacho em 16/06/2011
28/04/2011 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2011 16:41

Juntada de petição
28/04/2011 16:39

Juntada de documento
22/03/2011 17:29

Entrega em carga/vista
14/02/2011 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2011 16:07

Conclusão
14/02/2011 16:07

Publicado Despacho em 21/03/2011
14/02/2011 15:55

Juntada de petição
14/02/2011 15:55

Documento
20/09/2010 13:04

Juntada de petição
16/09/2010 11:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2010 10:31

Expedição de documento
09/06/2010 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2010 14:59

Conclusão
09/06/2010 14:59

Publicado Despacho em 12/07/2010
26/03/2010 14:53

Juntada de petição
18/01/2010 12:06

Entrega em carga/vista
23/11/2009 11:50

Publicado Decisão em 14/12/2009
23/11/2009 11:50

Outras Decisões
23/11/2009 11:50

Conclusão
23/11/2009 11:43

Juntada de petição
28/07/2009 18:59

Juntada de petição
14/07/2009 14:00

Entrega em carga/vista
18/06/2009 12:29

Outras Decisões
18/06/2009 12:29

Publicado Decisão em 13/07/2009
18/06/2009 12:29

Conclusão
03/06/2009 15:59

Juntada de petição
29/12/2006 11:44

Entrega em carga/vista
12/12/2006 16:57

Conclusão
12/12/2006 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2006 16:57

Publicado Despacho em 27/12/2006
12/12/2006 16:54

Juntada de petição
05/04/2006 17:02

Remessa
16/02/2006 10:20

Conclusão
16/02/2006 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2006 10:20

Juntada de petição
04/07/2005 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2005 13:43

Publicado Despacho em 29/07/2005
04/07/2005 13:43

Conclusão
04/07/2005 13:43

Juntada de petição
08/06/2005 15:36

Entrega em carga/vista
17/05/2005 12:13

Conclusão
17/05/2005 12:13

Publicado Despacho em 06/06/2005
17/05/2005 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2005 12:13

Juntada de petição
11/05/2005 14:35

Entrega em carga/vista
18/04/2005 12:48

Publicado Decisão em 28/04/2005
18/04/2005 12:48

Outras Decisões
18/04/2005 12:48

Conclusão
18/04/2005 12:47

Juntada de petição
03/02/2005 11:54

Conclusão
03/02/2005 11:54

Publicado Sentença em 22/03/2005
03/02/2005 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2004 17:53

Conclusão
06/12/2004 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2004 17:52

Juntada de petição
20/09/2004 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2004 12:16

Publicado Despacho em 05/10/2004
20/09/2004 12:16

Conclusão
10/08/2004 14:36

Remessa
03/08/2004 14:22

Juntada de petição
28/06/2004 13:52

Juntada de petição
17/05/2004 15:08

Entrega em carga/vista
14/05/2004 12:28

Documento
14/05/2004 12:28

Juntada de petição
04/05/2004 16:21

Decisão ou Despacho
04/05/2004 15:30

Audiência
03/05/2004 13:50

Remessa
10/03/2004 15:30

Audiência
20/02/2004 12:39

Expedição de documento
10/02/2004 13:50

Remessa
27/01/2004 14:11

Remessa
08/01/2004 14:23

Publicado Despacho em 22/01/2004
08/01/2004 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2004 14:23

Conclusão
16/12/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2003 00:00

Conclusão
15/12/2003 00:00

Juntada de petição
12/11/2003 14:00

Audiência
12/11/2003 00:00

Julgamento
07/11/2003 00:00

Documento
13/10/2003 00:00

Remessa
08/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2003 00:00

Conclusão
22/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2003
22/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2003 00:00

Remessa
07/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2003
07/08/2003 00:00

Conclusão
07/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2003 16:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2003

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Laudo de Perícia • Arquivo

Documento • Arquivo

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