20/08/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:26

Baixa Definitiva
20/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:39

Transitado em Julgado em 12/08/2025
22/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DE FREITAS COUTINHO VAZ DE MEDEIROS em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0801164-14.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA HELENA DE FREITAS COUTINHO VAZ DE MEDEIROS RÉU: BANCO DO BRASIL SA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
23/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:44

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/06/2025 16:44

Juntada de Projeto de sentença
02/06/2025 16:44

Recebidos os autos
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
07/05/2025 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2025 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
07/05/2025 10:52

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:29

Juntada de Petição de adiamento de audiência
05/05/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/05/2025 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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