06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 05/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 16:31

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0803009-71.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA PATRICIA LIMA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 211068492. 2 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

A probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental carreada, e o perigo de dano reside no fato de que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial, não podendo ser proibido o corte, a suspensão ou a interrupção por valores decorrentes da lavratura de faturas que se mostram, em sede de cognição sumária, com aferição elevada em consideração à média dos últimos 12 meses.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SE ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia elétrica no endereço da parte autora, bem como se ABSTENHA de cobrar as quantias referentes à lavratura das faturas referentes aos meses de setembro de 2024 à março de 2025, e, ainda, de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pelos referidos débitos, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. 3 - Intime-se a ré por OJA de plantão, preferencialmente.

Caso o endereço seja de outro estado, intime-se pelo sistema se a empresa for cadastrada ou através de seu patrono, caso habilitado nos autos.

Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a ser cumprida pelo OJA de plantão. 4 - Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC. 5 - Contestação apresentada, espontaneamente, nos autos, no ID 187187623.

Intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias. 6 - Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, (sec) 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 - Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 13 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/08/2025 14:26

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERIKA PATRICIA LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*55-92 (AUTOR).
13/08/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MICHELLE MARIA CELLA VIANNA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Processo: 0803009-71.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA PATRICIA LIMA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. À parte autora para que cumpra integralmente o requerido na certidão retro, sendo certo que ainda resta juntar a documentação que segue: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2025).

No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei.

MAGÉ, 11 de julho de 2025.

PRISCILA MOURA CARRASCO CARVALHO
11/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MICHELLE MARIA CELLA VIANNA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:55

Declarada incompetência
20/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:38

Distribuído por sorteio
20/03/2025 10:38

Juntada de Petição de outros anexos
20/03/2025 10:38

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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