19/09/2025 12:24

Baixa Definitiva
18/09/2025 15:53

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806431-08.2023.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0806431-08.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00561462 APELANTE: JAIRO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GOMES OAB/MS-028164 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AFIRMA QUE O DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ.

O RECORRENTE REALIZOU COMPRAS CONFORME FATURAS COM VENCIMENTO EM 10/12/2022 E 10/01/2023, DESNATURANDO A TESE DE QUE ACREDITOU TER CELEBRADO UM ÚNICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS PARA 15%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:57

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:39

Inclusão em pauta
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806431-08.2023.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0806431-08.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00561462 APELANTE: JAIRO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GOMES OAB/MS-028164 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
08/07/2025 14:48

Remessa
08/07/2025 11:11

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
06/07/2025 21:59

Remessa
06/07/2025 21:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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