TJRJ - 0829399-03.2023.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829399-03.2023.8.19.0205 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0829399-03.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00565501 APELANTE: THAMARA LUZIA CORRÊA MEDEIROS ADVOGADO: AMANDA SILVA SAMPAIO OAB/RJ-237720 APELADO: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: CBR 079 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 ADVOGADO: ANA CAROLINE BRAGANÇA CORREIA OAB/RJ-235055 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA.

MANUTENÇÃO.

Controvérsia recursal que se restringe à legitimidade de cobrança da taxa de ligação definitiva de serviços públicos em contrato de aquisição de imóvel em construção.

Parte autora que celebrou dois contratos, independentes e autônomos: um primeiro Contrato de Promessa de Compra e Venda com a construtora-ré e um segundo Contrato de Financiamento do Imóvel com Alienação em Fiduciária em Garantia celebrado com a Caixa Econômica Federal.O primeiro Contrato, de Promessa de Compra e Venda celebrado com a construtora, dispôs expressamente sobre a cobrança das taxas de ligações definitivas; o segundo Contrato, de Financiamento junto à Caixa Econômica Federal, dispôs de modo diverso,ou seja, que o preço estipulado para o imóvel incluiria os custos de instalação dos serviços públicos.

Controvérsia jurisprudencial sobre qual disposição deveria ser considerada.

Segunda corrente,majoritária, que interpreta em conjunto ambos os contratos, considerando-osdois contratos típicos e distintos, porém coligados voluntária e funcionalmente, para viabilizar uma operação econômica de grande relevância socioeconômica, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Precedente do STJ neste sentido.

Contrato preliminar de Promessa de Compra e Venda firmado com a construtora que deve subsistir quanto às obrigações mutuamente estabelecidas previamente, já que previu expressamente a possibilidade de cobrança das taxas de ligações definitivas das concessionárias de serviços públicos.

Art. 51, da Lei 4.591/64.

Cobrança em conformidade com a lei e expressa em contrato.

Ausência de violação ao direito à informação.Proprietários das unidades imobiliárias que se beneficiam com a prestação dos serviços essenciais pelas concessionárias.

Tese firmada no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0005230-43.2018.8.19.0210 pela validade da cláusula desde que haja previsão expressa no contrato e desde que valor total cobrado não corresponda a um percentual desarrazoado ou aleatório do preço do imóvel.

Requisitos presentes no contrato, que inclusive previu que o valor das taxas não poderia ultrapassar o equivalente3% do preço de venda unidade.

Taxa de ligação definitiva cobrada no valor de R$5.769,06 (em 3 parcelas de R$ 1.923,02) que tambémse mostra razoável e proporcional, ao valor original do imóvel (R$ 161.254,44).

Sentença escorreita.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0829399-03.2023.8.19.0205 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0829399-03.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00565501 APELANTE: THAMARA LUZIA CORRÊA MEDEIROS ADVOGADO: AMANDA SILVA SAMPAIO OAB/RJ-237720 APELADO: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: CBR 079 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 ADVOGADO: ANA CAROLINE BRAGANÇA CORREIA OAB/RJ-235055 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA