22/08/2025 17:56

Juntada de Petição de outros anexos
22/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo: 0803636-85.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL MAFIOLETTI DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Trata-se de ação de conhecimento, proposta pelo procedimento sumaríssimo, onde postulou a parte autora, em sede de tutela, a condenação do réuna obrigação de liberar o aplicativo.

Na forma do art. 300 do CPC, a documentação que acompanha a inicial não viabiliza a constatação de plano dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dano ou risco ao resultado útil do processo.

A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, visto que situações como essadebatida nestes autos demandam uma análise aprofundada acerca da possibilidade e forma comoo aplicativo é liberado,não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Aguarde-se a ACIJdesignada, ficando as partes cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, coma necessidade do comparecimento pessoal das partes e respectivos patronos.

Em caso de ausência da parte autora o feito será extinto comcondenação em custas.

Em caso de ausência da parte ré será decretada a revelia.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
23/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 09:30

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 09:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/08/2025 10:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
23/06/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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