30/08/2025 14:20

Baixa Definitiva
30/08/2025 14:11

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808234-45.2024.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0808234-45.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00566088 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: RICARDO ALEXANDRE DE FREITAS MONTEIRO ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA OAB/RJ-065343 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

PEDIDO DE PROVA PERICIAL PELA DEMANDADA DEDUZIDO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E QUE NÃO PODE SER CONHECIDO.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90).RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CDC.

AUTOR QUE COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, PARTICULAMENTE, DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUE A MATRÍCULA 400113930-7 REFERE-SE A IMÓVEL COM UMA ÚNICA ECONOMIA COMERCIAL.

RÉ QUE NÃO DEMONSTROU À EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS (RESIDENCIAL E COMERCIAL), ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC.

MANUTENÇÃO DE CADASTRO EQUIVOCADO QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM 27/12/2023 E 11/01/2024, CARACTERIZADA COMO PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO O ART. 22 DO CDC, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL.

COBRANÇAS PÓS-CORTE INDEVIDAS, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

COBRANÇA DE VALORES AFIXADOS EM RAZÃO DE LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DA TAXA REFERENTE AO CORTE DO CAVALETE QUE SE REVELAM INDEVIDOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
30/07/2025 21:31

Documento
30/07/2025 15:47

Conclusão
30/07/2025 10:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 190.

APELAÇÃO 0808234-45.2024.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0808234-45.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00566088 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: RICARDO ALEXANDRE DE FREITAS MONTEIRO ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA OAB/RJ-065343 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
10/07/2025 13:27

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808234-45.2024.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0808234-45.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00566088 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: RICARDO ALEXANDRE DE FREITAS MONTEIRO ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA OAB/RJ-065343 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
09/07/2025 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2025 11:04

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
04/07/2025 21:54

Remessa
04/07/2025 21:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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