26/09/2025 16:30

Definitivo
26/09/2025 16:29

Documento
26/09/2025 16:28

Expedição de documento
26/09/2025 16:10

Trânsito em julgado
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054541-07.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Ação: 0809532-21.2025.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00589588 AGTE: JOSE MARCOS MARQUES ADVOGADO: JOSE MARCOS MARQUES OAB/RJ-106146 AGDO: DARCY TOMAS GOMES AGDO: ESMERIA FERREIRA DO NASCIMENTO LOURENCO AGDO: RAFAEL DIAS FERNANDES AGDO: EDIFICIO CARMENCITA Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR É MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR E, TAMBÉM, ADVOGADO, TENDO COMO REMUNERAÇÃO SOMENTE COMO MILITAR NO MÊS DE MARÇO DE 2025 O VALOR DE R$12.482,93, JÁ QUE NÃO CONSTA NA INICIAL REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO JUNTOU NOS AUTOS SUA DECLARAÇÃO DE IRPF.

NÃO OBSTANTE, FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS.

IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE É RELATIVA.

PESSOA IDOSA (72 ANOS DE IDADE) QUE PERCEBE RENDA MÉDIA MENSAL BRUTA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

EM QUE PESE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA SEJA NA FAIXA DE R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), TEM SUA RENDA COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMOS, RESTANDO-LHE A QUANTIA DE CERCA DE 5,3 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99.

ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA QUE HÁ APENAS UM IMÓVEL EM BAIRRO SIMPLES DO RIO DE JANEIRO, O QUAL UTILIZA PARA SUA RESIDÊNCIA.

MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÃO COMPATÍVEIS COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.

GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, ASSEGURADO PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA.

PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO.

PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC/15.
21/08/2025 13:10

Documento
21/08/2025 13:05

Expedição de documento
20/08/2025 16:58

Concessão
20/08/2025 09:00

Conclusão
29/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 17:11

Documento
23/07/2025 17:04

Expedição de documento
23/07/2025 14:45

Concessão de efeito suspensivo
23/07/2025 12:02

Conclusão
22/07/2025 12:45

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 110ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054541-07.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Ação: 0809532-21.2025.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00589588 AGTE: JOSE MARCOS MARQUES ADVOGADO: JOSE MARCOS MARQUES OAB/RJ-106146 AGDO: DARCY TOMAS GOMES AGDO: ESMERIA FERREIRA DO NASCIMENTO LOURENCO AGDO: RAFAEL DIAS FERNANDES AGDO: EDIFICIO CARMENCITA Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
10/07/2025 11:28

Mero expediente
09/07/2025 16:33

Conclusão
09/07/2025 16:30

Distribuição
09/07/2025 16:18

Remessa
09/07/2025 16:17

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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