12/08/2025 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0822793-83.2023.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA LUIZA RÉU: ESPÓLIO DE IVAN PEREIRA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA ALVES COSTA DE ARAUJO Trata-se impugnação à citação postal direcionada para ADRIANA ALVES COSTA DE ARAUJO.

De acordo com a manifestação de indexador 124086939, a citação seria nula em razão de seu recebimento pelo porteiro do Condomínio do Edifício Rosa Luiza, assim como por Adriana não ser a inventariante do ESPÓLIO IVAN PEREIRA DE ARAUJO.

Pede-se a declaração de nulidade da citação e a devolução do prazo para a defesa.

Decido.

Inicialmente, é importante consignar que o prazo para apresentação dos Embargos à Execução é preclusivo.

A certidão cartorária de indexador 140834850 aponta que a defesa não foi apresentada no prazo legal, pelo que se reconhece a preclusão temporal em desfavor da impugnante.

Tal conclusão não é afastada pela alegação de nulidade, uma vez que, segundo dispõe o art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação dos embargos à execução.

Considerando que a executada se apresentou espontaneamente nos autos no dia 11 de junho de 2025 (indexador 124086939), a partir de então passou a correr o prazo para apresentação de sua defesa, que escoou no dia 09 de julho de 2025.

Não obstante a preclusão, a citação não é nula.

Quanto ao modo, o art. 248, § 4º, do CPC permite o recebimento da citação por funcionário da portaria, nos edifícios edilícios.

No caso em apreço, a pessoa que assinou o aviso de recebimento foi porteiro do edifício, devidamente identificado, Sr.

Célio Silva.

Não se trata, portanto, de pessoa estranha.

Caberia à executada provar que o recebimento se deu por pessoa não autorizada, o que não ocorreu.

Nesse sentido está este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A VALIDADE DA CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU.

RECURSO DO EXEQUENTE SUSTENTANDO QUE O MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO FOI RECEBIDO E ASSINADO SEM RESSALVAS POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

O §4º DO ARTIGO 248 DO CPC PREVÊ A VALIDADE DA CITAÇÃO ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA.

TRATA-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA QUE IMPUTA AO CITADO O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO.

PRECEDENTES.

INFERE-SE DO ENDEREÇO PARA O QUAL FOI REMETIDA A CITAÇÃO, QUE O RÉU RESIDE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONSTANDO, AINDA, NO AVISO DE RECEBIMENTO, AS ASSINATURAS DO RECEBEDOR E DE FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS.

CITAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA, SENDO ÔNUS DO DEVEDOR A PROVA DE QUE A DILIGÊNCIA NÃO TERIA SIDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA.

PROVIMENTO DO RECURSO. 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035920-93.2024.8.19.0000.Data de Julgamento: 27/06/2024 - Data de Publicação: 28/06/2024 (*) Ademais, o recebimento por porteiro do Condomínio, que é o exequente nessa ação, não faz presumir qualquer interferência prejudicial do exequente em relação à executada.

Eventual má-fé deveria ser comprovada por quem a alega.

Por fim, devida a citação em nome de ADRIANA ALVES COSTA DE ARAUJO, como determinado na decisão de indexador 104630177.

Isso porque a inventariante do ESPÓLIO IVAN PEREIRA DE ARAUJO, Maria Letícia Alves da Costa, é falecida.

O exequente, em sua manifestação de indexador 86438620, informou que Adriana requereu, no processo de inventário de n. 0082246-28.2012.8.19.0002, sua nomeação como inventariante e que ainda não há decisão a respeito.

Tal afirmação não foi negada por Adriana na petição que ora se aprecia.

Assim, além de herdeira, há sua manifestação expressa pela inventariança, o que legitima a citação nesse processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de declaração de nulidade da citação e de devolução do prazo para defesa.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para apreciação do pedido de indexador 179280665.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
11/07/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:37

Outras Decisões
04/07/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESPÓLIO DE IVAN PEREIRA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ADRIANA ALVES COSTA DE ARAUJO - CPF: *26.***.*24-00 (RÉU).
30/08/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES COSTA DE ARAUJO em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:05

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:19

Outras Decisões
10/10/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2023 18:58

Juntada de Petição de certidão
10/07/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/07/2023 12:08

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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