18/09/2025 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/09/2025 19:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 19:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 19:50

Outras Decisões
10/09/2025 18:26

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de LEONARDO HAMBERGER MORETT em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de MARINA COLODA OLIBONI em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA HAMBERGER MORETT em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ROCHA HAMBERGER MORETT em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/09/2025 17:58

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2025 03:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/08/2025 15:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:39

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 11:39

Recebidos os autos
20/08/2025 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
20/08/2025 21:37

Revisão do Projeto de Sentença
20/08/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:06

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 16:06

Recebidos os autos
04/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
04/08/2025 16:03

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
04/08/2025 16:03

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 06:32

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2025 00:45

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de LEONARDO HAMBERGER MORETT em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de MARINA COLODA OLIBONI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA HAMBERGER MORETT em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ROCHA HAMBERGER MORETT em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/07/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:08

Publicado Despacho em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805452-25.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO HAMBERGER MORETT, MARINA COLODA OLIBONI, LEONARDO ROCHA HAMBERGER MORETT, MARIA EDUARDA ROCHA HAMBERGER MORETT RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR.

COM LTDA. 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
02/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:38

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/07/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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